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Revista CRMV-PR

Relatório de Gestão 2011-2017

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Legislação: Leis

Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948

Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

Lei nº 1.052, de 9 de janeiro de 1950

Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal.

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal.

Lei nº 3.597, de 29 de abril de 2005

Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional, para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968

Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974

Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências.

Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977

Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.

Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979

Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei nº 6.885, de 9 de dezembro de 1980

Dispõe sobre a Inscrição de Médicos Veterinários Militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983

Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências.

Lei nº 7.519, de 14 de julho de 1986

Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências.

Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989

Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993

Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências..

Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993

Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995

Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996

Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Lei nº 9.436, de 2 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002

Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
Publicado no DOU 18/07/2002

Lei nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006

Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994

Torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o Território Estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme específica e adota outras providências.
Publicado no DOE 25/04/1994

Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996

Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

Lei Estadual nº 11.504, de 06 de agosto de 1996

Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e
produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

Lei Estadual nº 9.677, de 02 da julho de 1998

Altera dispositivos do capitulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra saúde pública, e da outra providências.

Lei Estadual nº 12.969, de 25 de outubro de 2000

Proíbe no Estado do Paraná, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme específica.

Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001

Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.


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