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Relatório de Gestão 2011-2017

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Legislação: Decretos-Lei

Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994

Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do
GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de
serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Decreto Lei nº 2.188, de 26 de dezembro de 1994

Institui a gratificação de incentivo à atividade Médico-Veterinária no Ministério da
Agricultura e dá outras providências.

Decreto Lei nº 2.114, de 23 de abril de 1984

Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá
outras Providências.

Decreto Lei nº 1.883, de 02 de setembro de 1981

Dispõe sobre a Concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos
Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras Providências.

Decreto Lei nº 425, de 21 de janeiro de 1969

Revoga o Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei n.º 5.550, de 04 de dezembro de 1968.

Decreto Lei nº 467, de 13 de março de 1969

Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos
que os Fabriquem e dá outras providências.

Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Código Penal Militar
Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde

Decreto Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969

Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a
defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com
o serviço público e dá outras providências.

Decreto Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938

Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.


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