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Revista CRMV-PR

Relatório de Gestão 2011-2017

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Parcelamento

Para os parcelamentos de anuidades de pessoas físicas e de multas, devidas ao CRMV-PR, é utilizado como parâmetro de cálculo o contido no art. 6º da Resolução 867/2007 e Resolução 871/2007, ambas da CFMV.

“Art. 6º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento ou da geração de boletos, será acrescido dos encargos estabelecidos no Artigo 3º desta Resolução."

“Art. 3º - Após 31 de março de cada ano, as anuidades para pessoa física e jurídica sofrerão os seguintes acréscimos:
I – Multa de 10% (dez por cento);
II – Juros de 1% (um por cento) ao mês;
III – Correção Monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.”

(Resolução CFMV nº 867/2007, Resolução CFMV nº 871/2007, Resolução CRMV-PR nº 1/2006, Resolução CRMV-PR nº 1/2007, Resolução CRMV-PR nº 1/2008, Resolução CRMV-PR nº 1/2009)

 

____

 

A Multa Eleitoral, se parcelada juntamente com outros débitos de anuidades, será acrescida de juros moratórios à taxa mensal de 1%, além da Correção Monetária prevista na Resolução Normativa do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Os débitos de qualquer natureza para com os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento, competindo a cada CRMV, caso a caso, definir o número de parcelas, respeitando o limite mínimo de R$ 50,00, de acordo com o art. 4º da Resolução CFMV nº 867/ 2007 e da Resolução CFMV nº 871/2007.

O parcelamento de débitos de exercícios anteriores ao ano corrente da negociação poderá ser realizado conforme limites constantes abaixo:

 

Pessoa Física*

Até R$ 500,00

máximo de 6 parcelas

de R$ 500,01 até R$ 1.000,00

máximo de 12 parcelas

de R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00

máximo de 18 parcelas

de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

máximo de 24 parcelas

de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00

máximo de 30 parcelas

acima de R$ 3.000,01

máximo de 36 parcelas

 

 

 

 

 

 

 

 * Sobre os débitos incidirão, além de multa, juros moratórios a taxa mensal de 1%, correção monetária, prevista em Resolução do CFMV, e emolumentos.

 

Para os débitos relativos ao exercício do ano em curso**, o parcelamento deverá ser feito em três prestações mensais e sucessivas e, em casos excepcionais, poderá ser feito em número maior de parcelas, desde que solicitado pelo profissional e somente após assinatura do Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida, emitido pela Seção de Recobrança do CRMV-PR e autorização da Diretoria Executiva.

** Sobre os débitos incidirão, além de multa, juros moratórios a taxa mensal de 1%, correção monetária, prevista em Resolução do CFMV, e emolumentos.

O parcelamento dos débitos deverá ser solicitado pelo profissional através do formulário “Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida”, devidamente preenchido, datado, assinado e encaminhado ao CRMV-PR para protocolo, o qual se efetivará somente após o recolhimento do valor correspondente a primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.

Para os débitos inscritos e distribuídos em Dívida Ativa*** deverão ser quitados pelo devedor os honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais antecipadas pelo CRMV-PR e ainda, eventuais custas remanescentes, as quais deverão ser devidamente recolhidas junto ao Poder Judiciário onde estiver ajuizada a execução fiscal, para que se aplique o contido nos artigos 1º e 2º da Resolução CRMV-PR nº 1/2009.

*** No caso de parcelamento de débito ajuizados, será informada a Assessoria Jurídica do CRMV-PR para providências com respeito à suspensão da Execução Fiscal.

Os acréscimos nas parcelas serão calculados sobre o valor do débito corrigido, na data do parcelamento.

A falta de pagamento de duas prestações, sucessivas ou alternadas, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento.

O interessado, uma vez rescindido o parcelamento, deverá se dirigir ao CRMV-PR, para regularização de sua situação.

Outras formas de parcelamentos e casos omissos ou excepcionais serão analisadas e deliberadas pela Diretoria Executiva, mediante apresentação de requerimento escrito por parte do interessado.


Seção de Recobrança
chefia.sr@crmv-pr.org.br
(41) 3218.9478 | 3218.9466

 

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