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Relatório de Gestão 2011-2017

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Anotação de RT

"Toda a prestação de serviço: estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades descritas pela Lei Federal 5.517/1968, bem como às ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza, e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica, que exerça atividade vinculada à profissão, é obrigado a comunicar essa ocorrência de imediato ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. A pessoa jurídica terá um prazo de 20 dias para promover a substituição temporária ou definitiva do responsável técnico."
(Resolução CFMV 683/2001 e Resolução CFMV 1041/2013)

 

 

ATENÇÃO

Se o estabelecimento vender MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS deve informar no CAMPO 04 (INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES) do formulário de RT se o estabelecimento comercializa ou não medicamentos veterinários de uso controlado (como quetamina, testosterona, xilazina, acepromazina, clembuterol, etilestrenol, etc). Se comercializar medicamentos controlados a carga horária semanal mínima do R.T. (campo 03 da ART) deve ser em período integral (44 horas), conforme itens 8 e 9 do anexo 1 do MRT e conforme artigo 26 da IN n° 25/2012 do Ministério da Agricultura. Se não vender medicamentos veterinários controlados deve informar no CAMPO 04 que não vende medicamentos controlados e a carga horária semanal mínima do R.T. é de 6 horas.

LEMBRAMOS QUE AVERMECTINAS DE LONGA AÇÃO SÃO CONSIDERADOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

Informamos que junto ao formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é IMPRESCINDÍVEL a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de homologação e/ ou da taxa de Certificado de Regularidade. O boleto com as taxas podem ser solicitado pelo e-mail srt@crmv-pr.org.br, devendo ser informado no texto do e-mail:
- CNPJ e razão social da empresa/clinica ou no caso de consultório ou propriedade rural o CPF do proprietário
- nome do responsável técnico e número de CRMV do profissional.
Obs: A Taxa de Certificado de Regularidade é cobrada quando houver alteração do profissional ou alteração de dados cadastrais.


 

A ART homologada será disponibilizada digitalmente via e-mail Mantenha seu e-mail no SISCAD atualizado.

 

LEIA ATENTAMENTE AS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
srt@crmv-pr.org.br

Telefone de contato: (41) 3218-9450

Horário de atendimento – das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00

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