logo CRMVzootecnia logo veterinaria brazao Brasil

setaVocê está em: Inicial > Destaque

SISCAD

img_05

Cadastro de profissionais e empresas

Atualização de endereço, consulta de débitos, emissão de boletos e certidões negativas.

Acessarseta 01

Facebook

Indicadores Econômicos

US$ Comercial: R$ 0,00

Euro: R$ 0,00

Boi gordo (Arroba em pé): R$ 0,00

Suíno (quilo vivo): R$ 0,00

Frango (quilo vivo): R$ 0,00

Fonte: -

Revista CRMV-PR

Relatório de Gestão 2011-2017

Relatório de Gestão 2011-2017

Ver todas as revistasVer todas as revistas

Cadastre-se e receba as notícias do CRMV-PR

Destaque

CRMV esclarece sobre a função de auxiliar veterinário

04/Dez/2014

A atividade de auxiliar veterinário não é regulamentada como profissão no Brasil. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a função de auxiliar de veterinário (5193-05) desde 2002 como área de ocupação profissional enquadrada dentro do grupo "trabalhadores de serviços veterinários, de higiene e estética de animais domésticos" (5193). A CBO é utilizada para fins de registro em CTPS (carteira de trabalho e previdência social) e outras providências, entretanto, não se confunde com o reconhecimento formal da profissão, que é realizado por meio de Lei Federal. Não é obrigatório cursar qualquer curso para atuar como auxiliar veterinário.

Conclui-se, portanto, que o cargo de auxiliar veterinário é uma área de ocupação, e não uma profissão propriamente dita. O auxiliar veterinário têm-se mostrado um importante membro da equipe funcional de clínicas, hospitais ou outros estabelecimentos veterinários e, como o próprio nome sugere, sua função é auxiliar os médicos veterinários, sempre trabalhando sob sua orientação e supervisão. Qualquer prática de auxiliares veterinários em áreas privativas e/ou peculiares à medicina veterinária caracteriza exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Ainda sobre a nomenclatura da função e sobre suas atribuições, não é correto chamar os auxiliares veterinários de enfermeiros veterinários ou técnicos em veterinária, uma vez que tais atribuições, caso existissem, exigiriam regulamentações pelo Ministério da Educação e Ministério do Trabalho, com cursos de maior carga horária, disciplinas obrigatórias, estágio curricular etc.

Ainda não há regulamentação que exija o registro dos cursos de Auxiliar Veterinário no CRMV-PR, mas já há exigência legal de que o curso possua Médico Veterinário Responsável Técnico, de acordo com o artigo 28 da Lei Federal 5517/1968 e com a Resolução CFMV n° 683/2001.

Compete ao Responsável Técnico do curso:

- orientar o bom andamento do curso para que os auxiliares veterinários saiam do curso competentes para corretamente auxiliar os veterinários em suas rotinas de trabalho;
- orientar, revisar e supervisionar os conteúdos ensinados na apostila e nas aulas, não permitindo o uso de apostilas inadequadas;
- orientar e supervisionar as aulas práticas conforme legislação vigente, inclusive, utilizando métodos substitutivos sempre que existentes;
- orientar o proprietário da escola sobre a publicidade do curso, que não deve ser enganosa ou de conteúdo inverídico;
- combater o exercício ilegal da Medicina Veterinária, deixando claro aos auxiliares veterinários quais são suas limitações em suas atuações;

É comum que o Responsável Técnico seja o Professor do curso, embora não seja uma exigência. A exigência é que tanto o Responsável Técnico quanto o Professor sejam Médicos Veterinários, conforme legislação já citada e Resolução CFMV 595/1992.

Sobre os conteúdos dos cursos, sugere-se ensinar sobre técnicas de biossegurança, noções de segurança no trabalho, métodos de lidar com pessoas (trabalho em equipe e abordagem ao proprietário do animal), zoonoses, manejo adequado de cada espécie animal, preparo de animais para procedimentos, contenção de animais, aferir temperatura, contar frequência cardíaca e respiratória, escovação de dentes, limpeza de ouvidos, banhos, limpeza e desinfecção de superfícies e ambientes, passeio com animais, técnicas de antissepsia e paramentação, técnicas de instrumentação, aplicação de medicamentos prescritos e orientados por médicos veterinários (exceto aqueles que necessitem de acesso venoso ou outro acesso complexo), bem-estar animal e as cinco liberdades animais e os limites da competência funcional de auxiliares veterinários conforme a Lei Federal n° 5.517/68.

As apostilas não podem conter informações, métodos, meios, instrumentos e técnicas privativas da competência profissional do Médico Veterinário, nem mesmo a título de curiosidade. São exemplos de assuntos que não podem ser abordados na apostila: diagnóstico e tratamento de doenças, prescrição de dieta para cadelas gestantes ou prenhes, protocolo vacinal ou de vermifugação para animais, tratamento de pulgas, intervenções cirúrgicas, intervenções medicamentosas,

Lembramos que, de acordo com o inciso VII do artigo 13 da Resolução CFMV n° 722/2002 (Código de Ética do Médico Veterinário), é vedado ao Médico Veterinário fornecer a leigo informações, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional.

 





Copyright © 2009 CRMV-PR - Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por Abissal Design & Comunicação®