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Relatório de Gestão 2011-2017

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Anotação de RT

"Toda a prestação de serviço: estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades descritas pela Lei Federal 5.517/1968, bem como às ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza, e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica, que exerça atividade vinculada à profissão, é obrigado a comunicar essa ocorrência de imediato ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. A pessoa jurídica terá um prazo de 20 dias para promover a substituição temporária ou definitiva do responsável técnico."
(Resolução CFMV 683/2001 e Resolução CFMV 1041/2013)

 

 

ATENÇÃO

Se o estabelecimento vender MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS deve informar no CAMPO 04 (INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES) do formulário de RT se o estabelecimento comercializa ou não medicamentos veterinários de uso controlado (como quetamina, testosterona, xilazina, acepromazina, clembuterol, etilestrenol, etc). Se comercializar medicamentos controlados a carga horária semanal mínima do R.T. (campo 03 da ART) deve ser em período integral (44 horas), conforme itens 8 e 9 do anexo 1 do MRT e conforme artigo 26 da IN n° 25/2012 do Ministério da Agricultura. Se não vender medicamentos veterinários controlados deve informar no CAMPO 04 que não vende medicamentos controlados e a carga horária semanal mínima do R.T. é de 6 horas.

LEMBRAMOS QUE AVERMECTINAS DE LONGA AÇÃO SÃO CONSIDERADOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

Informamos que junto ao formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é IMPRESCINDÍVEL a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de homologação e/ ou da taxa de Certificado de Regularidade. O boleto com as taxas podem ser solicitado pelo e-mail srt@crmv-pr.org.br, devendo ser informado no texto do e-mail:
- CNPJ e razão social da empresa/clinica ou no caso de consultório ou propriedade rural o CPF do proprietário
- nome do responsável técnico e número de CRMV do profissional.
Obs: A Taxa de Certificado de Regularidade é cobrada quando houver alteração do profissional ou alteração de dados cadastrais.


 

A ART homologada será disponibilizada digitalmente via e-mail Mantenha seu e-mail no SISCAD atualizado.

 

LEIA ATENTAMENTE AS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

 

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
srt@crmv-pr.org.br

Telefones de contato:
41 3218.9455
41 3218. 9475
41 3218.9486
41 3218. 9480

Horário de atendimento – das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00

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Orientações no Preenchimento Formulário de ART

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Anotação de Responsabilidade Técnica - Word

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Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica

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  1. Matadouros e frigoríficos:
    1. Quantidade de animais abatidos por semana e por espécie: Exemplo:
      40 bovinos;
      60 suínos;
      5.400 aves.
    2. Horário normal de abates
  2. Fábrica de conservas e/ou embutidos:
    1. Produção diária em quilogramas
  3. Entrepostos de carnes e derivados:
    1. Total comercializado por mês em toneladas
  4. Posto de resfriamento de leite:
    1. Quantidade de litros recebidos por dia
  5. Fábrica de laticínios:
    1. Quantidade de derivados do leite produzidos por dia em quilogramas
  6. Usina de beneficiamento de leite:
    1. Quantidade de litros beneficiados por dia
  7. Entreposto de pescados:
    1. Total comercializado por dia em quilogramas
  8. Fábrica de pescados:
    1. Quantidade produzida por dia em quilogramas
  9. Entreposto de mel e derivados:
    1. Quantidade beneficiada por dia em quilogramas
  10. Entreposto de ovos
    1. Quantidade de caixas comercializadas por dia
  11. Nas cooperativas e empresas com filiais, e um único Responsável Técnico para vários estabelecimentos, informar:
    1. Tipos de ações (farmácia veterinária, fábrica de rações, inseminação artificial, etc.)
    2. Distancia entre o domicílio do profissional e a empresa

Outras informações complementares:

  1. São obrigações do profissional e empresa de acordo com a Resolução nº 680-2000:
    1. Empresa – indicar novo Responsável Técnico no prazo de 20 dias, quando da rescisão da Anotação
    2. Profissional – comunicar o CRMV-PR o término da Anotação no prazo máximo de 20 dias
  2. A taxa de homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica, a ser recolhida pela empresa ao CRMV-PR, é equivalente a 12% do valor da anuidade
  3. Preencher todos os campos da ART (no caso de indústria de alimento, é obrigatório preencher o item 4 do formulário)
  4. Ramo de atividades: informar se matadouro, laticínio, casa agropecuária, supermercado, clínica veterinária, etc
  5. O formulário deve estar devidamente assinado pelas partes interessadas
  6. A empresa deve enviar em anexo uma cópia do pagamento da taxa de homologação da ART
  7. O profissional deve estar em dia com suas obrigações
  8. O profissional deve, antes de preencher a ART, consultar o manual de RT, principalmente referente a carga horária para aquela atividade da empresa e sua equivalência em horários profissionais
  9. Para a obtenção de homologação dos contratos de ART, os profissionais estão obrigados a apresentar o comprovante de participação no Seminário de RT a partir de agosto de 2005, conforme a Resolução nº 01-2004
  10. Este formulário será impresso em três vias, todas devem ser entregues ao CRMV-PR para homologação, posteriormente a primeira fica em posse do CRMV-PR, a segunda deverá se entregue ao profissional e a terceira a empresa