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Revista CRMV-PR

Relatório de Gestão 2011-2017

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Legislação: Decretos

Decreto nº 1.203, de 12 de março de 2007

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto de 1º de Dezembro de 2006, que
convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências.

Decreto nº 3.005, de 1º de junho de 2000

Fica aprovado, na forma do Anexo que integra este Decreto, o novo regulamento da Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994, que torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

Decreto nº 3.004, de 20 de novembro de 2000

Altera o Decreto nº 2792, de 27 de dezembro de 1996.

Decreto nº 3.666, de 20 de novembro de 2000

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999.

Decreto nº 2.792, de 27 de dezembro de 1996

Regulamenta a Lei n° 11.504, de 06 de agosto de 1996, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal em geral, será executada nos termos deste Regulamento, pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ? SEAB, através do Departamento de Fiscalização ? DEFIS, por meio da Divisão de Defesa Sanitária Animal ? DDSA.

Decreto nº 1.662, de 06 de outubro de 1995

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências.

Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e Considerando que
o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de
1994, a Ata Final que Incorpora aos Resultados da Rodada Uruguai de Negociações
Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Maraqueche, em 12 de abril de 1994

Decreto nº 98.820, de 12 de janeiro de 1990

Aprova o Regulamento de Administração do Exército - RAE - (R-3).

Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988

Regulamenta a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as Atividades da Eqüideocultura no País, e dá outras Providências.

Decreto nº 85.878, de 07 de abril de 1981

Estabelece Normas para Execução da Lei n.º 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o Exercício da Profissão de Farmacêutico, e dá outras Providências.

Decreto nº 84.395, de 16 de janeiro de 1980

Regulamenta a Lei n.º 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a Atividade Turística no País, e dá outras Providências.

Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977

Regulamenta a Concessão da Indenização de Transporte, nos Casos que Especifica, e dá outras Providências.

Decreto nº 76.986, de 06 de janeiro de 1976

Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971

Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária e dá outras providências

Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969

Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto nº 54.268, de 08 de setembro de 1964

Altera a denominação dos membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Governo Provisório da República.

Decreto nº 42.018, de 09 de agosto de 1957

Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).

Decreto nº 38.983, de 06 de abril de 1956

Proíbe a importação de reprodutores zebuínos, bubalino e outros animais domésticos em todo o território Nacional.

Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952

Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Decreto nº 27.932, de 29 de março de 1950

Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.

Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934

Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.


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