Denúncia contra Exercício Ilegal da Profissão 

A prática ilegal de atividades profissionais é uma questão grave que afeta não apenas os profissionais legalmente habilitados, mas também a sociedade como um todo. Diante desse cenário, é fundamental que haja mecanismos eficazes para denunciar e combater tais infrações.  

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) está empenhado em coibir o exercício ilegal da profissão, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços prestados à população. Por meio deste documento, apresentamos orientações claras e procedimentos para denúncias de exercício ilegal, destacando a importância da colaboração da comunidade para a fiscalização e a proteção da sociedade. 

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O que é importante saber antes de fazer a denúncia?   

Se você presenciou a prática ilegal, dirija-se à Delegacia de Polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, narrando o fato com todos os detalhes possíveis. É recomendável estar acompanhado de testemunhas que também presenciaram o ocorrido.  

Encaminhe cópia do Boletim de Ocorrência e demais documentos pertinentes ao CRMV-PR, para que possamos tomar as medidas legais necessárias e, havendo indícios suficientes, encaminhar ao Ministério Público Estadual. No caso de flagrante, procure a Autoridade Policial em seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local, sendo que a própria Autoridade Policial irá lavrar o flagrante. 

Se você tomou conhecimento sobre prática ilegal por terceiros, faça uma declaração por escrito, em papel comum, contendo nome, endereço, CPF e RG do informante; nome e endereço da pessoa ou estabelecimento que está praticando o exercício ilegal da profissão; e a informação, propriamente dita, ou seja, uma narração do fato, exatamente como presenciado. O informante deve datar e assinar a respectiva declaração. Encaminhe toda a documentação e/ou material obtidos ao CRMV-PR. 

O CRMV-PR NÃO PODE REALIZAR E NÃO RECOMENDA QUE SEJA ARMADO FLAGRANTE PARA PROVAR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. 

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Como fazer a denúncia no site do CRMV-PR?  

1. Informações sobre o Denunciante? 

A denúncia deve ser feita preferencialmente de maneira identificada. Caso opte por fazer de forma anônima, será considerada como comunicado de irregularidade e não há opção de acompanhamento do processo por parte do noticiante.

Se optar por se identificar, preencha os seguintes campos: nome completo do denunciante, RG, CPF, endereço completo, número, bairro, estado*, município*, CEP*, telefone e e-mail. O e-mail é utilizado para fornecer informações sobre o andamento da denúncia, caso não seja anônima. Os campos marcados com asteriscos significam que o preenchimento é obrigatório.

2. Informações sobre o Denunciado? 

Forneça o nome e o endereço completo* do alvo da denúncia, incluindo número*, bairro*, estado* e município*.

Os campos marcados com asteriscos significam que o preenchimento é obrigatório.

3. Descrição dos Fatos? 

Descreva os fatos de maneira detalhada, incluindo quaisquer observações relevantes sobre os eventos relatados.

4. Provas (Anexar Documentos)? 

Se houver documentos que possam corroborar os fatos, anexe-os a este formulário. Isso pode incluir boletins de ocorrência, carteiras de vacinação, capturas de tela de conversas no WhatsApp (preferencialmente com registro de ata notarial de cartório) e capturas de tela de redes sociais.

Caso o comunicado seja anônimo, certifique-se de que nas provas anexadas não há nenhum elemento que possa identifica-lo.

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O formulário para denúncia contra o exerício illegal está disponível no formulário abaixo, preencha os campos e para concluir, clique em “Enviar Denúncia”.