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Denuncie

QUAIS DENÚNCIAS O CRMV-PR RECEBE?

Contra estabelecimento/empresa

O CRMV-PR recebe denúncias contra estabelecimentos e empresas da área de medicina veterinária e zootecnia que apresentam irregularidades. Os fatos ocorridos devem sempre ser documentados pelo denunciante para que a fiscalização apure os fatos constatados no momento da visita ao local.

Não são aceitos como provas links da internet. As conversas ou anúncios em redes sociais, aplicativos ou similares devem ser, preferencialmente, autenticadas em cartório.

A denúncia contra estabelecimento/empresa pode ser encaminhada online. Para denunciar, preencha o formulário abaixo, anexe os documentos comprobatórios e envie sua denúncia.


Contra médicos veterinários e zootecnistas (processo ético)

Em casos de uma possível conduta antiética do profissional, as denúncias precisam obrigatoriamente ser formalizadas. Para denunciar, preencha o formulário abaixo, imprima, assine, anexe os documentos comprobatórios e entregue pessoalmente na Sede ou em uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).


Exercício ilegal

  • Se você presenciou a prática ilegal - Vá até a Delegacia de Polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, narrando o fato presenciado com todos os detalhes possíveis, acompanhado de uma ou duas testemunhas que também presenciaram o ocorrido. Encaminhe cópia do Boletim de Ocorrência e demais documentos pertinentes ao CRMV-PR para que possamos tomar as medidas legais necessárias e encaminhar ao Ministério Público Estadual. No caso de flagrante: procure a Autoridade Policial no seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local. Nesse caso, a própria Autoridade Policial irá lavrar o flagrante
     
  • Se você tomou conhecimento sobre prática ilegal por terceiros - Faça uma declaração por escrito, em papel comum, contendo: nome, endereço, CPF e RG do informante; nome e endereço da pessoa ou estabelecimento que está praticando o exercício ilegal da profissão; e a informação, propriamente dita, ou seja, uma narração do fato, exatamente como presenciado. O informante deve datar e assinar a respectiva declaração. Encaminhe toda a documentação e/ou material obtidos ao CRMV-PR.
     
O CRMV-PR não pode realizar e nem recomenda que seja armado flagrante para provar o exercício ilegal.

 


OUTRAS DENÚNCIAS

 

Maus-tratos aos animais

Caso você presencie maus-tratos a animais de qualquer espécie, seja doméstico, domesticado, silvestre ou exótico – como envenenamento, mutilação, agressão, rinhas, etc. –, vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus-tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer à Lei Federal.

Em casos de estabelecimentos registrados no CRMV-PR, a denúncia pode ser feita também para o nosso setor de fiscalização. Caso envolva médicos veterinários ou zootecnistas, deve ser realizada denúncia ético-profissional.

 

Não está na competência do CRMV-PR fiscalizar as denúncias de maus-tratos que não envolvam profissionais inscritos e/ou empresas sujeitas a registro no CRMV-PR.

 


Se a situação que você deseja denunciar não se enquadra nas acima citadas, clique aqui para acessar a lista dos demais órgãos de fiscalização.

 

Formulário

DENÚNCIA DE ESTABELECIMENTO AO CRMV-PR

*CAMPOS DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA




¹O e-mail é utilizado para informar o andamento da denúncia, caso não seja anônima/sigilosa




Extensões aceitas: pdf, doc, docx, odf, rtf, gif, png, jpg, jpeg
Enviar arquivos
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DENÚNCIA DE PROFISSIONAL AO CRMV-PR

*CAMPOS DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA


Informações preliminares:

Para que a denúncia seja acatada, o denunciante deverá observar se realmente os fatos estão relacionados à conduta profissional do médico veterinário ou do zootecnista, conforme prevista do Código de Ética. Para o preenchimento leia antes as informações no final deste formulário.















7.1. Normas envolvidas: Resolução CFMV nº 875 de 12/12/07 – Aprova o Código de Processo Ético-Profissional: Resolução CFMV nº 1138 de 16/12/16 – Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário; Resolução CFMV nº 413 de 10/12/82 – Aprova o Código de Ética Zootécnico.

7.2. Informações disponíveis no site: www.crmv-pr.org.br

7.3. O formulário preenchido deverá ser entregue na sede do CRMV ou nas Delegacias Regionais.

7.4. A denúncia poderá ser feita diretamente pela parte interessada ou por advogado devidamente constituído (procuração);

7.5. Se a denúncia preencher os requisitos legais determinados pelo Art.9, §1º da Resolução nº 875 de 2007, o Processo Ético-Profissional será instaurado pelo Presidente do CRMV. As fases procedimentais seguintes:1ª) Designação do conselheiro instrutor; 2ª) defesa; 3ª) audiências; 4ª) alegações finais; 5ª designação conselheiro relator; 6ªª) julgamento em 1ª instância; 7ª) Recurso de apelação; 8ª) julgamento em 2ª instância – CFMV.

7.6. Penas disciplinares aplicáveis: a) advertência confidencial, em aviso reservado; b) censura confidencial, em aviso reservado; c) censura pública, em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional por 3 meses; e) cassação do exercício profissional;



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