O uso de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica é permitido apenas após credenciamento ou vinculação a instituição credenciada junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). O Concea exige que o estabelecimento possua uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), que vai avaliar ética e tecnicamente todos os protocolos e aprová-los ou rejeitá-los, antes do início das atividades com animais.

Conforme a legislação do Concea, é obrigatória a participação de médicos-veterinários nas Comissões de Ética no Uso de Animais e, caso a instituição possua um biotério para criação e manutenção dos animais, é exigido que o biotério possua um responsável técnico médico-veterinário.

Os procedimentos são importantes a fim de assegurar o tratamento digno, humanitário e ético a todos os animais.

Além disso, o Concea pode aplicar sanções que vão desde advertência até multa, suspensão e/ou interdição, caso constate o uso irregular de animais em atividades de ensino ou pesquisa.

O CRMV-PR reforça a importância de fazer o credenciamento junto ao Concea a fim de garantir que todas as práticas sejam adequadas aos animais.

Em caso de dúvidas ou caso deseje denunciar o uso irregular de animais no ensino ou na pesquisa, acesse: https://www.gov.br/mcti/pt-br/canais_atendimento/contact-info