Taxas 2024
Atualização: 03/01/2024
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Valores das anuidades, taxas e emolumentos de pessoas jurídicas para o exercício de 2024 (Resolução CFMV n.º 1539/2023) |
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Anotação de responsabilidade técnica |
R$ 156,80 |
Renovação de responsabilidade técnica |
R$ 118,60 |
Registro de pessoa jurídica |
R$ 254,80 |
Anuidade - microempreendedor individual (MEI) |
R$ 606,50 |
Anuidade – capital social até R$ 50.000,00 |
R$ 842,80 |
Anuidade – capital social acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 |
R$ 1.693,80 |
Anuidade – capital social acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 |
R$ 2.543,90 |
Anuidade – capital social acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 |
R$ 3.381,50 |
Anuidade – capital social acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 |
R$ 4.225,40 |
Anuidade – capital social acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 |
R$ 5.074,40 |
Anuidade – capital social acima de R$ 10.000.000,00 |
R$ 6.769,30 |
A Resolução CFMV N.º 1539/2023 está disponível pelo link: https://manual.cfmv.gov.br/arquivos/resolucao/1539.pdf