a) permitir a comercialização somente de medicamentos veterinários devidamente registrados nos órgãos competentes, observando rigorosamente o prazo de validade;

b) garantir as condições de conservação e acondicionamento de produtos;

c) orientar o proprietário quanto à aquisição de medicamentos veterinários junto a laboratórios, indústrias e/ou distribuidores, de acordo com o usualmente prescrito por médicos veterinários da região;

d) orientar a disposição setorizada dos medicamentos veterinários no estabelecimento;

e) dar especial atenção ao acondicionamento, manutenção e armazenamento de vacinas e antígenos, controlando a temperatura dos refrigeradores;

f) garantir a retenção de receitas em que estejam prescritos medicamentos controlados e que somente podem ser comercializados através de receitas, tais quais: anestésicos, psicotrópicos, tranqüilizantes, vacinas contra brucelose, etc;

g) garantir que a substituição de medicamentos receitados por outro profissional, somente seja feita com expressa autorização do mesmo, considerando as condições éticas e legais;

h) conhecer a origem dos animais comercializados (aves, cães, gatos, peixes, etc.);

i) orientar para que as gaiolas com animais sejam dispostas de tal forma que recebem iluminação natural e ventilação adequadas;

j) orientar quanto à alimentação e métodos de higiene dos animais expostos à venda, enquanto estiverem no estabelecimento;

l) não permitir a existência de carteira de vacinação no estabelecimento por profissional não ligado à Medicina Veterinária (sob pena de cumplicidade com ilícito penal), bem como informar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária qualquer ato que caracterize a prática de exercício ilegal da profissão de médico veterinário, por funcionário e/ou proprietário do estabelecimento comercial;

m) não permitir a manutenção e/ou presença de animais doentes no estabelecimento;

n) orientar o proprietário e funcionários que o atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição não é possível no interior dos estabelecimentos, exceto quando o mesmo possua Consultório Veterinário com instalações e acessos próprios;

o) orientar sobre a importância do controle e combate a insetos e roedores (animais sinantópicos);

p) garantir a saída de todos os animais comercializados nos estabelecimentos, devidamente imunizados e com atestado assinado por médico veterinário;

q) não permitir o fracionamento de produtos de uso veterinário (medicamentos, biocidas, etc.);

r) atentar para a prática exclusiva de mercantilização;

s) estar inteirado sobre todos os aspectos que regulam a comercialização de medicamentos veterinários sob controle (anestésicos, sedativos, etc.);

t) prestar orientação aos consumidores sobre a utilização, conservação e manuseio correto dos medicamentos;

u) adotar medidas que garantam que os produtos acondicionados de forma coletiva, ao serem vendidos separadamente, estejam acompanhados da respectiva bula; e

v) conhecer de todos os aspectos legais a que estão sujeitos o estabelecimento, especialmente quanto aos regulamentos e normas específicas, tais quais: 1) Decreto-Lei 467/1969 (Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem – Decreto este que possui eficácia de Lei Ordinária Federal no nosso Ordenamento Jurídico Normativo) e Decreto 5053/2004 (Decreto que regulamenta o Decreto-Lei 467/1969 e que aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comercializem), 2) Lei Federal 5517/1968 (Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária); 3) Código de Defesa do Consumidor; 4) Lei Federal 9605/1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente); 4) Código Estadual de Proteção aos Animais no Estado do Paraná; 5) Código de Saúde do Estado do Paraná.

(...) (grifou-se)

“Art 6º. Constitui, ainda, competência do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: (...)

b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis aos homens (comércio e manipulação de medicamentos veterinários).

Em consonância com referidos dispositivos da Lei Federal, estão o Decreto-Lei 467/1969 (dispõem sobre a fiscalização de produtos veterinários):

“Decreto-Lei 467/969: Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras providências.

Art.1º. É estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização da indústria, do comércio e do emprego de produtos de uso veterinário, em todo o território nacional.

Parágrafo único. Entende-se por produtos de uso veterinário, para efeito do presente Decreto-Lei, todos os preparados de fórmula simples ou complexa, de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinadas a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.

Art.2º. A fiscalização de que trata o presente Decreto-Lei será exercida em todos os estabelecimentos privados e oficiais, cooperativas, sindicatos rurais ou entidades congêneres que fabriquem, fracionem, comerciem ou armazenem produtos de uso veterinário, estendendo-se essa fiscalização à manipulação, ao acondicionamento e à fase de utilização dos mesmos.

“Art.8º.  A responsabilidade técnica dos estabelecimentos a que se refere este Decreto-Lei, caberá obrigatoriamente a veterinário...” (grifo nosso)

Nos termos do artigo 18, §1º, inciso II do Decreto Federal 5.053/2004, que regulamenta o referido decreto-lei, a responsabilidade técnica dos estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário é do médico veterinário.

Art.18. O estabelecimento e produto referidos neste Regulamento, para serem registrados, deverão possuir responsável técnico com qualificação comprovada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legalmente registrado no órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo (no caso o CRMV-PR).

§1º. Para o estabelecimento, a responsabilidade técnica deverá atender aos seguintes requisitos: (...)

II – tratando-se de estabelecimento que apenas comercie ou distribua produto acabado, será exigida a responsabilidade técnica do médico veterinário; (...) (sem grifos no original)

Com relação às pessoas jurídicas que comercializam animais e medicamentos veterinários (ou produtos veterinários para uso em animais) são elas obrigadas a possuírem registro nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária por imposição legal, senão vejamos o que disciplina a Lei Federal 5.517/68 em seu artigo 27, caput e parágrafo primeiro, bem como pelo que disciplina o artigo 9º do Decreto 64704 (que aprova o regulamento da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária) in verbis:

“Art 27. As firmas, associações, companhias, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.

Parágrafo Primeiro – As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade”(grifou-se).

Decreto 64.704/1969...:

Art. 9º As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cuja atividade requer a participação de médico veterinário, estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizarem. (grifou-se)

O Decreto Federal Regulamentar 70.206/72, que alterou o Decreto Federal 69134/71, segue a mesma orientação, vejamos:

Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber:

(...)

c) demais entidades dedicadas a execução direta dos serviços específicos da medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei 5517, de 23 de outubro de 1968; (...) (grifou-se)

Art. 2º As entidades indicadas nas letras a e c do artigo anterior ficam obrigadas ao pagamento de taxa de inscrição e anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária onde se registrarem. (...) (grifou-se)

Ademais, a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (órgão que possui como atribuição legal à expedição de Resoluções para interpretação da Lei Federal 5517/1968) sob nº 592, de 26 de junho de 1992, assim dispõe:

Art. 1º Estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, correspondente aos Estados/Regiões onde funcionarem, as firmas, associações, cooperativas, empresas de economia mista e outras, cujas atividades sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária, nos termos previstos pelos artigos 5º e 6º, da Lei 5.517/1968..

Neste sentido, as pessoas jurídicas que comercializam animais e medicamentos veterinários em seus estabelecimentos enquadram-se perfeitamente no mandamento da Lei Federal 6.839/1980 (que dispõem sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões) ao determinar que o registro de empresas e a anotação de profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (artigo 1º). 

Assim sendo, considerando as atribuições técnicas profissionais, bem como a ampla legislação aplicável à espécie e, ainda, visando proteger principalmente a saúde pública, justifica-se as exigências impostas às pessoas jurídicas que comercializam animais e medicamentos veterinários, quais sejam, a de que possuam inscrição nos cadastros do Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a de que possuam profissionais médicos veterinários como responsáveis técnicos nos quadros de suas entidades.

Por Carlos Douglas Reinhardt Jr e Leonardo Zagonel Serafini, ass. jurídicos

Ricardo Alexandre Franco Simon, ass. técnico