POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS PESSOAIS 

 

1. INTRODUÇÃO

Este documento tem como finalidade dar transparência ao tratamento de dados efetuado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná junto aos seus cidadãos usuários dos serviços, profissionais, fornecedores e demais agentes externos à entidade. Dedicamos este documento para explicar de forma simples e resumida como e quando os dados pessoais dos indivíduos que não integram o CRMV-PR são usados.

Esta política foi elaborada em conformidade com a Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 e com a Resolução CFMV n.º 1402 de 29 de julho de 2021, normativas perante as quais nos comprometemos a cumprir em seu integralidade, assim como em relação a  e outras legislações aplicáveis, garantindo a proteção dos dados pessoais em nossas operações. 

Seus dados pessoais podem ser tratados pelo CRMV-PR em diversas situações ou para diversas finalidades, apontadas mais adiante. Em todos os casos, são seguidas as regras estabelecidas pela legislação vigente.

É importante registrar que nossas práticas de tratamento de dados pessoais podem sofrer alterações, sempre visando aprimorar a experiência dos usuários dos serviços, profissionais ou fornecedores, bem como a segurança dos dados. Por esta razão, é importante conferir esta política regularmente para saber quando eventualmente ocorrer alguma alteração desta presente política de privacidade.

 

2. DADOS TRATADOS

A depender da finalidade do respectivo tratamento, diferentes são os dados que o CRMV-PR precisa acessar, coletar, ou tratar de modo geral. Os dados que podem ser tratados pela Autarquia no exercício de suas atividades, estão detalhados mais adiante no próximo item, indicando-se qual dado é utilizado para cada finalidade respectiva.

Sempre que possível os dados pessoais serão coletados diretamente com o titular dos dados, seja pessoalmente, por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas. 

 

3. FINALIDADE

O tratamento dos seus dados pessoais é necessário basicamente para garantir a execução das nossas atividades finalísticas de fiscalização, de registro e de julgamento de processos ético-profissionais, assim como para ferramentas e  relatórios de gestão. 

De modo geral, o tratamento de seus dados pessoais, pelo CRMV-PR, se dá para cadastro dos titulares em sistemas necessários para a execução das atividades do CRMV-PR; contratação de prestadores de serviço; cobranças de débitos; envio de boletos de anuidade; contratação de colaboradores; atendimento às solicitações de terceiros legalmente autorizados/competentes; promover a transparência das atividades promovidas pela entidade; fiscalização das atividades de médicos-veterinários e zootecnistas; promoção de eventos e cursos; entrevistas com público interno e externo. 

Apenas serão tratados aqueles dados que forem necessários à finalidade às quais se destinaram no momento da coleta. Ou seja, nenhum dado excedente será coletado, mantendo-se apenas o tratamento dos dados essenciais para o atingimento da respectiva finalidade. 

Desta forma, destacamos que são utilizados os seguintes dados para o atingimento de cada finalidade acima apontada: 

• Cadastro dos titulares em sistemas necessários para a execução das atividades: nome; data de nascimento; unidade de trabalho; telefone; e-mail; RG; CPF; endereço; estado civil; gênero; nome dos pais; formação. 
• Contratação de prestadores de serviço: nome; CPF; RG; endereço; e-mail. 
• Cobranças de débitos: nome; CPF; número de registro; endereço. 
• Envio de boletos de anuidade: nome; CPF, número de Registro, endereço. 
• Contratação de empregados públicos: nome; número do PIS; título de eleitor; RG; CPF; comprovante de residência; formação; dados bancários; CNH. 
• Atendimento às solicitações de terceiros: nome; CPF; número de registro; endereço; e-mail; telefone. 
• Promover a transparência das atividades e gastos promovidos pelo órgão: nome; CPF; cargo; número de registro; matrícula; valores. 
• Fiscalização das atividades de médicos-veterinários e zootecnistas: nome; CPF; RG; endereço; telefone; e-mail; número de registro; idade; estado civil. 
• Promoção de eventos e cursos: nome; telefone, e-mail; cidade; número de registro. 
• Entrevistas com público interno e externo: nome; nacionalidade; estado civil, profissão; RG; CPF; endereço; telefone, e-mail; cargo; número de registro; fotos; vídeos.

 

É importante destacar que o objetivo de eventual tratamento de dados pelo CRMV-PR ocorre para atingir alguma finalidade fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados. São hipóteses legais que sustentam o tratamento de dados pessoais pelo CRMV-PR: a execução de atos preparatórios de um contrato ou o seu cumprimento; o exercício regular de direitos da entidade, do titular ou de terceiros; o consentimento; o legítimo interesse; o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para a proteção do patrimônio público. 

Caso haja alguma dúvida sobre os motivos da solicitação ou tratamento dos seus dados pelo CRMV-PR, ou qual o fundamento legal para tal tratamento, pedimos a gentileza de fazer contato com nosso encarregado (DPO), pelos canais indicados ao final deste documento, solicitando os esclarecimentos que entender pertinentes. Estamos à disposição para prestar todas as informações necessárias ao exercício dos seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. 

 

4. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS

Quando você entrar em nosso site pela primeira vez, será solicitada a sua concordância para o tratamento dos seus dados de navegação ou cookies. Caso haja o consentimento para o uso dos seus cookies, estes servirão para auxiliar no diagnóstico e solução de eventuais problemas técnicos do site ou da navegação, bem como para desenvolver novas melhorias que elevem a qualidade da sua experiência em nossas plataformas. As tecnologias de monitoramento também são usadas para fins estatísticos, sem individualizar o usuário. Em nenhuma hipótese serão utilizados cookies maliciosos, tampouco as informações dos seus cookies serão fornecidas a terceiros ou compartilhadas a qualquer pretexto. Não havendo o seu consentimento, não serão usados seus cookies, porém, estará ciente de que a navegação em nosso site ou aplicativo não irá aproveitar todas as suas funcionalidades.

É possível, a qualquer momento, gerenciar suas preferências de cookies no nosso site, garantindo o controle do usuário sobre as informações compartilhadas.

 

5. DO COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

O CRMV-PR não comercializa dados pessoais de qualquer pessoa, em nenhuma hipótese. Porém, os dados podem ser divulgados, transferidos ou compartilhados empresas contratadas, que prestam serviços de armazenamentos de bancos de dados e de apoio administrativo. Também serão compartilhadas informações quando necessárias para a preservação de direitos e/ou cumprimento de obrigações legais, se requisitadas por autoridades públicas, ou se necessário para atendimento à determinação judicial. 

Todos os contratados que possuem acesso aos seus dados, assim o fazem única e exclusivamente com a finalidade de cumprir o contrato respectivo e nos estritos limites da própria prestação do serviço, sendo obrigados a manter a confidencialidade e a segurança dos dados tratados, em conformidade com a LGPD. 

 

6. DO ARMAZENAMENTO E DO PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

Seus dados coletados digitalmente são armazenados em computadores locais, em servidores do CRMV-PR e do CFMV, servidores de e-mail, sistemas como Active Directory; SEI; Whatsapp, plataforma ZIAD. Importante ressaltar que mesmo nos casos em que seus dados são armazenados em servidores diferentes, sejam físicos ou nuvem, o controle e a responsabilidade sobre os dados continuam sendo do CRMV-PR em conjunto com a empresa que faz a operação do tratamento respectivo.

O período de conservação e armazenamento dos dados varia de acordo com a finalidade para o qual o dado foi coletado ou é armazenado, mas de modo geral o dado é utilizado apenas durante o período em que se faz necessário à prestação dos serviços, ficando armazenado apenas para fins de proteção de direitos após este período, sem uso. Pode-se adotar como premissa que o período de retenção de cada dado é relacionado ao período prescricional das possíveis ações judiciais e processos administrativos relacionados a cada dado.

 

7. DA SEGURANÇA DOS DADOS

São adotadas diversas medidas de segurança, para que seus dados sejam armazenados de maneira segura, cumprindo todas as medidas legais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados. As medidas de segurança visam, dentre outros, impedir o acesso não autorizado, a destruição, a perda, a alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos seus dados que estejam conosco. 

Considerando que a transmissão via internet pode ser insegura na medida em que trafega em diversos provedores de serviço, a busca por maior segurança é contínua em nossa Autarquia, visando garantir a integralidade dos dados. É importante também que o usuário adote medidas preventivas como proteção do login, senha, computadores, dispositivos, aplicativos de acesso não autorizado. 

 

8. DOS DIREITOS DOS TÍTULARES

A requisição de qualquer direito envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados, pelo titular, deverá ser feita através do preenchimento do competente formulário, que deverá ser solicitado ao DPO pessoalmente na sede da autarquia (Rua Fernandes de Barros, 685 - Alto da XV – Curitiba-PR - CEP: 80045-390), pelo sistema SEI ou o sistema Fala.BR. 

Para a requisição de dados será necessária a confirmação da sua identidade. Por esse motivo, nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) solicitará algumas informações e documentos. 
O DPO incluirá detalhes sobre o prazo de resposta para os pedidos dos titulares e o processo envolvido, conforme orientações da LGPD. 

Os titulares dos dados poderão solicitar exibição, correção, atualização, anonimização, bloqueio, exclusão, eliminação, salvo nos casos em que a manutenção dos dados coletados for necessária para preservação de direitos e/ou cumprimento de obrigações legais ou contratuais. 

Os titulares poderão, a qualquer momento, revogar o consentimento para futura coleta e tratamento de seus dados pessoais, nos mesmos moldes da requisição. A revogação do consentimento pode inviabilizar parcial ou totalmente a prestação de algum serviço, a execução de algum contrato, ou a proteção de algum direito do próprio titular. Não serão excluídos dados pessoais tratados com base legal diversa do consentimento, como por exemplo o cumprimento do contrato firmado com o titular ou de obrigação legal ou regulatória. Havendo a solicitação de exclusão dos dados, o CRMV-PR eliminará todos os seus dados de todos os nossos bancos de dados, ressalvados aqueles essenciais ao cumprimento de obrigação legal ou de órgão regulador, para a proteção de direitos da Autarquia em eventual demanda judicial ou administrativa, ou ainda, para fins de auditoria. 

 

9. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS

Nossa política de privacidade está em constante aperfeiçoamento e melhoria, por isso nos reservamos o direito de modificá-la a qualquer momento, sem prévio aviso. Para ter conhecimento das modificações, recomendamos que você visite nossa página periodicamente.

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se você tem qualquer questionamento sobre esta Política de Privacidade, sobre como nós manipulamos seus dados pessoais, gostaria de exercer algum de seus direitos previstos na LGPD, ou em caso de violação, não conformidade ou qualquer irregularidade relacionada à operação com dados pessoais, efetuadas por nós ou nossos parceiros/fornecedores, por favor contate o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), indicado no site do CRMV-PR, através do e-mail: dpo@crmv-pr.org.br

 

11. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. 

Eventuais divergências entre o usuário e o CRMV-PR serão resolvidas de forma pacífica. Quando se esgotarem todas as medidas de solução amistosa, o usuário concorda, desde já, com o foro de Curitiba/PR, para resolver controvérsias ou reclamações oriundas da utilização do website e aplicativo ou relacionadas a esta Política de Privacidade.

 

Data da atualização: 16/01/2025.