Portaria CRMV-PR nº 118/2021 - Baixe o arquivo

Define as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) do CRMV-PR e dá outras providências.

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Portaria CRMV-PR nº 91/2024 – Baixe o arquivo

Nomeia a empregada pública Rafaela Thaisa Túlio como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) do CRMV-PR e dá outras providências.

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O CRMV-PR informa a hipótese que realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e particular observância ao seu art. 23, inciso I, especificamente com o disposto no art. 7º, inciso III, e no art. 26, § 1º, inciso V, com compartilhamento de dados para fins tributários. Tal hipótese também encontra amparo nos artigos 197 e 199 do Código Tributário Nacional (CTN), que asseguram aos entes públicos a permuta de informações necessárias ao exercício de suas funções fiscalizatórias e arrecadatórias.