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Saiba como proceder
• Orientações para quem recebeu um Auto de Infração
Receber a visita de um Fiscal pode ser uma experiência estressante, especialmente se forem encontradas irregularidades. Entenda os passos e como proceder em cada etapa do processo de fiscalização.
• O que é um Auto de Infração?
Um Auto de Infração é um documento emitido pelo Fiscal, no momento da visita, quando são identificadas irregularidades durante a fiscalização. Este documento descreve as infrações encontradas e abre um prazo de 30 dias corridos para que o autuado tome as devidas providências.
• Prazo para regularização ou defesa
Após o recebimento do Auto de Infração, você terá 30 dias corridos para:
Sanar as irregularidades
• Corrigir os problemas apontados no Auto de Infração e apresentar a comprovação das correções, enviando e-mail para sfrt@crmv-pr.org.br.
Apresentar defesa
• Se você discordar das infrações apontadas, poderá apresentar uma defesa formal explicando os motivos pelos quais considera que as infrações não procedem, enviando e-mail para sfrt@crmv-pr.org.br.
• Se a defesa for encaminhada por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhada de procuração.
Em ambos os casos, se a regularização das infrações for comprovada ou se a defesa for aceita pelo CRMV-PR, o Auto de Infração será cancelado e o processo de fiscalização será concluído.
Apresentada defesa contra Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará Relator para análise. O autuado será cientificado da decisão do CRMV, através de ofício.
Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.
• O que acontece se não houver regularização?
Existem duas situações distintas:
Não manifestação
• Caso você não apresente comprovantes de regularização das infrações nem uma defesa dentro do prazo de 30 dias, será expedido um Auto de Multa após o esgotamento desse prazo.
Manifestação não aceita pelo CRMV-PR
• Se você encaminhar comprovantes de regularização ou uma defesa, mas estas não forem aceitas pelo CRMV-PR, será aberto um prazo adicional de 30 dias para que apresente recurso ao CFMV. Caso não haja manifestação dentro desse novo prazo, será expedido o Auto de Multa.
• O que fazer após receber o Auto de Multa?
Com a emissão do Auto de Multa, você terá nova oportunidade para regularizar a situação até o vencimento do boleto:
Regularizar as infrações
• Corrigir as irregularidades apontadas e apresentar a comprovação das correções.
Apresentar recurso
• Se ainda houver discordância quanto às infrações ou à multa aplicada, você poderá apresentar um recurso detalhando suas razões.
• Se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.
Pagar o boleto
• Realizar o pagamento da multa. Obs: O pagamento da multa não exime o estabelecimento autuado da regularização dos itens apontados no Auto de Infração, ou seja, estará sujeito a nova infração (reincidência).
• Em caso de reincidência das infrações, após nova fiscalização, o valor da multa será dobrado
Sendo apresentado recurso contra o Auto de Multa, será suspenso o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV, conforme art. 3º § 2º da Resolução CFMV n.º 672/2000. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-PR
Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.
O prazo médio para julgamento do recurso ao auto de multa submetida ao Plenário.
• Instruções para regularização de infração por falta de registro
Para regularizar a infração por falta de registro, consulte as orientações específicas em nosso site. Clique nos links correspondentes à sua situação:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
• Registro de Consultório no CPF (Não relacionado à Pessoa Jurídica)
• Registro de Outros Estabelecimentos
• Reativação de Registro de PJ
Acesse os links para obter informações detalhadas sobre os documentos necessários, formulários a serem preenchidos e os procedimentos específicos para cada caso. É essencial que todas as etapas sejam seguidas conforme descrito para garantir a regularização da infração dentro do prazo estipulado.
• Instruções para regularização de infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Para regularizar infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), siga os passos abaixo:
Atualização cadastral
• Se os dados do estabelecimento estiverem desatualizados, é necessário fazer a atualização cadastral. Consulte o guia para atualização cadastral.
Cadastro da ART
• Após a atualização cadastral, cadastre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) seguindo as orientações detalhadas no Manual de Cadastro.
• Instruções para regularização de infrações por publicidade e/ou estrutura/instalação inadequada
Para regularizar infrações relacionadas à publicidade ou estrutura/instalação inadequada, siga os passos abaixo:
Documentação da regularização
• Tire fotos, grave vídeos e reúna outros comprovantes que demonstrem a correção das infrações. Certifique-se de que esses documentos estejam claros e detalhados.
• Encaminhe esses comprovantes para o e-mail sfrt@crmv-pr.org.br.
• No e-mail, inclua o número do Auto de Infração/Auto de Multa e o CPF/CNPJ da pessoa física/jurídica autuada.
Consulta ao Manual de Funcionamento de Estabelecimento Médico-Veterinários
• Caso tenha dúvidas sobre as instalações e o funcionamento dos estabelecimentos médico-veterinários, consulte o Manual de Funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários. Este manual fornece orientações detalhadas sobre as normas e padrões exigidos.
Encaminhamento de dúvidas
• Se preferir, encaminhe suas dúvidas ao CRMV-PR por meio da Ouvidoria, acessando o menu “solicitação” no nosso site. Suas dúvidas serão esclarecidas por um de nossos médicos-veterinários.
• Instruções para apresentação de defesa contra Auto de Infração
Para apresentar defesa contra um Auto de Infração, siga os passos abaixo:
Preenchimento da defesa
• Preencha a defesa utilizando o modelo fornecido pelo CRMV-PR ou um modelo próprio. Certifique-se de incluir todas as informações relevantes e argumentos que sustentem sua defesa.
• Assine o documento.
Envio da defesa
• Encaminhe o documento assinado para o e-mail sfrt@crmvpr.org.br. Não se esqueça de incluir o número do Auto de Infração e o CPF/CNPJ da pessoa física/jurídica autuada.
• Alternativamente, você pode entregar o documento pessoalmente em nossa Sede ou na Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima.
Apreciação da defesa
• A defesa será apreciada pelo CRMV-PR, que decidirá sobre a manutenção ou o cancelamento do Auto de Infração.
• Instruções para apresentação de recurso contra Auto de Multa
Para apresentar recurso contra um Auto de Multa, siga os passos abaixo:
Preenchimento do recurso
• Preencha o recurso utilizando o modelo fornecido pelo CRMV-PR ou um modelo próprio. Certifique-se de incluir todos os argumentos e evidências que justifiquem seu recurso.
• Assine o documento.
Envio do recurso
• Encaminhe o documento assinado para o e-mail sfrt@crmv-pr.org.br. Não se esqueça de incluir o número do Auto de Multa e o CPF/CNPJ da pessoa física/jurídica autuada.
• Alternativamente, você pode entregar o documento pessoalmente em nossa Sede ou na Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima.
Apreciação do recurso
• O recurso será apreciado pelo CRMV-PR, que decidirá sobre a manutenção ou o cancelamento do Auto de Multa. Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.
Se o recurso for deferido:
• O Auto de Multa será cancelado e arquivado.
Se o recurso for indeferido:
• O Recurso ao CFMV poderá ser enviado em PDF para o e-mail sfrt@crmv-pr.org.br, ou entregue pessoalmente, ou via correios para Sede ou qualquer uma de nossas Unidades de Atendimento (URAs). A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO.
• Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com a SEÇÃO DE COBRANÇA.
• Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.
• Instruções para apresentação de recurso ao CFMV
Caso o Auto de Infração ou Auto de Multa seja mantido pelo CRMV-PR, você terá a opção de apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Siga os passos abaixo para apresentar seu recurso:
Preenchimento do recurso
• Preencha o recurso utilizando o modelo fornecido pelo CRMV-PR ou um modelo próprio. Certifique-se de incluir todos os argumentos e evidências que sustentem seu recurso.
• Assine o documento.
Envio do recurso
• Encaminhe o documento assinado para o e-mail sfrt@crmvpr.org.br. Não se esqueça de incluir o número do Auto de Infração/Auto de Multa e o CPF/CNPJ da pessoa física/jurídica autuada.
• Alternativamente, você pode entregar o documento pessoalmente em nossa Sede ou na Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima.
Apreciação do recurso
O recurso será encaminhado ao CFMV, que decidirá sobre a manutenção ou o cancelamento do Auto de Infração/Auto de Multa.
• ACESSO AOS PROCESSOS DA FISCALIZAÇÃO
O interessado poderá solicitar via Ouvidoria, acessando o menu “solicitação”, a cópia do processo ou o agendamento da consulta, quando quiser fazê-la presencialmente. Se a solicitação for encaminhada por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhada de procuração.
Arquivos Relacionados
Defesa - Auto de Infração
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Recurso - Auto de Multa
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Recurso ao CFMV
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