RECEBI UM AUTO DE INFRAÇÃO

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO
Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68). Faça o seu cadastro no Siscad Web pelo link https://app.cfmv.gov.br. Caso ainda tenha dúvida de como proceder, acesse aqui o Manual.

Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

• se não possui ART homologada: O profissional deverá cadastrar no Siscad Web pelo link https://app.cfmv.gov.br. Caso ainda tenha dúvida de como proceder, Manual para cadastrar ART online.
• se possui processo de ART em andamento: solicite informações via sfrt@crmv-pr.org.br.
• Infração referente a estrutura/publicidade: Deve ser comprovada por meio de fotos, vídeos e/ou documentos que devem ser encaminhados para o e-mail sfrt@crmv-pr.org.br. Para que possamos dar andamento ao e-mail deve informar: número do Auto de Infração, CNPJ e razão social do estabelecimento.

COMO APRESENTAR A DEFESA
A comunicação da regularização ou a apresentação de defesa da infração deverá ser enviada por e-mail, via Correio ou ainda, presencialmente na Sede ou nas Unidades Regionais de Atendimento do CRMV-PR.

Ao final na página consta modelo de formulário de defesa. Imprima e preencha o formulário abaixo, e encaminhe no e-mail sfrt@crmv-pr.org.br (cópia digitalizada), em formato PDF.

Caso prefira a defesa pode ser entregue pessoalmente ou via correios na Sede ou na Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima de sua região. O mesmo deverá estar assinado.

Apresentada defesa contra Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará Relator para análise. O autuado será cientificado da decisão do CRMV, através de ofício.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

Se a sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).

RECEBI UM AUTO DE MULTA

COMO APRESENTAR RECURSO
O recurso (apresentação de regularização/contestação a infração) ao auto de multa deverá ser enviado por e-mail, via Correio ou ainda presencialmente na Sede Unidades Regionais de Atendimento do CRMV-PR.

Ao final na página consta modelo de formulário de recurso. Imprima e preencha o formulário abaixo, e encaminhe no e-mail sfrt@crmv-pr.org.br (cópia digitalizada), em formato PDF.

Caso prefira a defesa pode ser entregue pessoalmente ou via correios na Sede ou na Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima de sua região. O mesmo deverá estar assinado.

Sendo apresentado recurso contra o Auto de Multa, será suspenso o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV, conforme art. 3º § 2º da Resolução CFMV n.º 672/2000. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-PR

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

O prazo médio para julgamento do recurso ao auto de multa submetida ao Plenário do CRMV- PR (1ª instância) é de até 180 dias

ANDAMENTO DO RECURSO
Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Se o recurso for deferido:

• O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

Se o recurso for indeferido:

• O Recurso ao CFMV poderá ser enviado em PDF para o e-mail sfrt@crmv- pr.org.br, ou entregue pessoalmente, ou via correios para Sede ou qualquer uma de nossas Unidades de Atendimento (URAs) - Endereço disponível em nosso site www.crmv-pr.org.br. A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO.
• Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).
• Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

RECURSO AO CFMV CONTRA DECISÃO DO CRMV-PR
O recurso ao CFMV deverá ser enviado por e-mail, via Correio ou ainda presencialmente na Sede Unidades Regionais de Atendimento do CRMV-PR.

Ao final na página consta modelo de formulário de recurso ao CFMV. Imprima e preencha o formulário abaixo, e encaminhe no e-mail sfrt@crmv-pr.org.br (cópia digitalizada), em formato PDF.

O prazo médio para julgamento do recurso contra decisão do CRMV-PR (1ª Instância) é definido pelo CFMV (2ª instância).

ACESSO AOS PROCESSOS DA FISCALIZAÇÃO
O interessado poderá solicitar via e-mail sfrt@crmv-pr.org.br a cópia do processo ou o agendamento da consulta, quando quiser fazê-la presencialmente.

Se a solicitação for encaminhada por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhada de procuração.

Arquivos Relacionados

Defesa - Auto de Infração

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Recurso - Auto de Multa

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Recurso ao CFMV

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