O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná tem como principal escopo a fiscalização do exercício das profissões das áreas de Medicina Veterinária e de Zootecnia.

Para a efetivação do exercício destas profissões regulamentadas há a necessidade de inscrição do profissional e da pessoa jurídica nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária, sem que isto implique na violação do princípio constitucional que garante a liberdade profissional ou de trabalho.

Compete ao CRMV-PR defender a sociedade em geral em decorrência do exercício profissional, tendo, por função, o rigoroso controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controle principalmente da ética, através da instauração de procedimentos ético-profissionais por meio de denúncias ou de ofício.

Ademais, o CRMV-PR tem como finalidade a valorização profissional ao impedir que pessoas inabilitadas exerçam as atividades profissionais das áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia e combatendo a falta de ética profissional.

O CRMV-PR existe por que a sociedade necessita de um órgão de controle e defesa, impedindo o mau exercício profissional não só de pessoas que não possuem a habilitação técnica (leigos) como dos habilitados sem ética. Os dois casos mencionados lesam os interesses da sociedade como um todo e decorrente disto, compete ao Conselho evitar esta lesão.

Fontes Consultadas

Conselho de Fiscalização Profissional: Doutrina e Jurisprudência. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Luísa Hickel Gambá, Jorge Antonio Maurique e Otávio Roberto Pamplona; coordenador Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001
 

Por Carlos Douglas Reinhardt Jr
Procurador Jurídico do CRMV-PR
advogados@crmv-pr.org.br