Suspende a exigência do ENCP para fins de registro de profissionais no CRMV-PR.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de adesivos informativos ao consumidor sobre a Classificação dos Estabelecimentos com registro obrigatório na Autarquia. Publicação no DOU 29/11/2006

Normatiza o parcelamento de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas, taxas e emolumento (exceto as taxas de Responsabilidade Técnica e de Certificado de Regularidade e Multas Eleitorais)s, devidos ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná edá outras providências.