Atualiza a tabela de reembolso de custos com emissão de boletos de cobrança e liquidação bancária, para pessoa física e jurídica, para pagamento de débitos junto ao CRMV-PR.

Dispõe sobre a instituição do "Prêmio Clotilde de Lourdes Branco Germiniani de Saúde Única"

Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Ações Pontuais (mutirões) e/ou Programa de Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional no Estado do Paraná