Estabelece as diretrizes para a atuação e os critérios para nomeação dos Agentes de Contratação e Equipe de Apoio e a atuação dos fiscais e gestores de contratos baseados na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-PR.
Nomeia a empregada pública Rafaela Thaisa Tulio, Controladora Geral, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) do CRMV-PR e dá outras providências.
Nomeia a empregada efetiva ROSANE DIRCKSEN NASCIMENTO para o emprego em comissão de Assessora de Gestão de Pessoas do CRMV-PR e dá outras providências.
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