No entendimento da prefeitura, a lei impediria o uso de animais em pesquisas de laboratórios e indústrias farmacêuticas. A Procuradoria-Geral do Município deve pedir a inconstitucionalidade da lei no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O vereador Cláudio Cavalcanti (DEM), autor do projeto, considera que a lei não impede a pesquisa. "O projeto original sofreu duas emendas. Infelizmente não proíbe a pesquisa. Cedi 20% da lei, retirando as pesquisas, para ficar com 80%", disse.

Foram retirados do projeto original contra maus-tratos a animais as "instituições de ensino" e "de pesquisa". Permaneceram "estabelecimentos industriais" e "laboratórios". A "submissão a experiências científicas de qualquer espécie" foi retirada da lista de "agressões diretas" aos animais.

"Só no Instituto de Biofísica da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) há 80 laboratórios. Eles estão incluídos na lei. A lei é muito genérica e mistura maus-tratos com pesquisa", disse o pesquisador da UFRJ Marcelo Moralles.

A prefeitura entende que as universidades não estão incluídas no projeto. No entanto, a indústria farmacêutica será prejudicada. "Não se pode ter zona cinzenta nesses casos. A prefeitura argüirá a inconstitucionalidade, (por) impedir o exercício de função de absoluto interesse público prejudicando a população", afirmou Maia.

A prefeitura chegou a sancionar o projeto, mas voltou atrás após perceber que o texto assinado por Maia estava errado. Os vereadores fizeram emendas ao texto esperando a aprovação do prefeito, o que não ocorreu.


Fonte: Folha Online