De acordo com o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, ligado a empresas de locação de cães, matéria de direito civil e comercial só pode ser regulada por legislação da União. Dessa forma, segundo ele, a lei municipal seria inconstitucional. “Vamos entrar com recurso para que a lei seja revista.

O que teria de ser feito é regulamentar a atividade e não radicalizar”, diz o proprietário da Feroz, Jair Pereira de Souza Pinto Júnior. “Vamos entrar com mandado de segurança em conjunto com outras empresas”, promete o dono da Impacto, Marcos Antônio Custódio.

A ONG SOS Bicho, que participou da elaboração do projeto de lei, tem outra opinião sobre o assunto. “Temos o parecer de três juristas que afirmam que a lei é constitucional”, afirma Rosana. Para o secretário municipal Rui Hara, não há qualquer problema com a nova lei. “Essa atividade nem existe no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas”, diz.

Destino dos cães

Como mostra a reportagem, as empresas também questionam sobre o destino dos animais. “Eu tenho um gasto de 15 toneladas de ração por mês, o equivalente a R$ 15 mil, para alimentar 600 cachorros. Quem vai bancar isso, quem vai alimentar, cuidar? Não vou ter local para abrigar esses cachorros que estão locados. Vou colocar aonde? Soltar na rua?”, questiona o proprietário da Feroz.

O secretário Rui Hara afirmou para a Gazeta que o cão é propriedade particular e de responsabilidade dos proprietários. “Eles é que decidem o que vão fazer”, diz. Opinião corroborada pela presidente da ONG SOS Bicho, Rosana Gnipper. “Estão jogando com o emocional das pessoas dizendo que não têm o que fazer com os cães. Todas as empresas estavam cientes da lei”, diz.

Lei

A lei 12.594 diz que todas as partes envolvidas no aluguel de cães cometem infração: isso inclui o proprietário do cão, o dono do imóvel vigiado e qualquer um que contratar, por escrito ou verbalmente, o serviço de cães para fins de guarda. Aprovada pela Câmara Municipal em 28 de novembro, a lei prevê uma multa de R$ 500 por animal (valor que pode ser duplicado progressivamente na hipótese de persistência até que haja a regularização da infração).

Estima-se que existam em Curitiba, de acordo com a prefeitura, cerca de quatro mil cães de aluguel e aproximadamente 20 empresas que exploram a atividade. Cinco empresas foram fechadas e uma está em processo de cassação devido a denúncias de maus-tratos contra animais.


Fonte: Gazeta do Povo