A Promotoria Especial de Defesa do Meio Ambiente de Londrina está recomendando a todos os estabelecimentos da cidade pertencentes ao segmento do serviço de saúde, tanto humana quanto veterinária, que promovam a instalação de postos de coleta de medicamentos vencidos e em desuso para descarte pelos consumidores. A solicitação consta na Recomendação Administrativa nº01/2010, de 17 de novembro, assinada pela promotora de justiça Solange Novaes da Silva Vicentin. O CRMV-PR recebeu cópia do documento (disponível abaixo para consulta).

A recomendação atende a Lei Federal 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A legislação, que entrou em vigor no mês de agosto, tem o objetivo de incentivar a reciclagem de lixo e o correto manejo de produtos usados com alto potencial de contaminação. Entre as novidades na nova lei está a criação da “logística reversa”, que obriga os fabricantes, distribuidores e vendedores a recolher embalagens usadas.

Fiscalização

No documento, a promotora pede à Vigilância Sanitária de Londrina, ao Instituto Ambiental do Paraná e à Secretaria Municipal de Meio de Ambiente que “exerçam permanente fiscalização nos locais e estabelecimentos abrangidos pela legislação e localizados na cidade de Londrina, além de promoverem a autuação dos responsáveis pela destinação indevida dados aos medicamentos e fármacos em desuso; ou vencidos; ou deteriorados, nos termos da legislação ambiental vigente”.

O prazo de adequação dos estabelecimentos às recomendações é de 30 dias.

Fonte: Assessoria de Comunicação