A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7827/10, do Senado Federal, que acaba com a obrigatoriedade da fabricação integral no País dos produtos importados de uso veterinários.

Atualmente, o Decreto-Lei 467/69 obriga o importador a produzir internamente esses produtos após um prazo de três anos, contados da licença para sua comercialização, exceto quando se comprove a impossibilidade de fabricação nacional.

O texto seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. A proposta estabelece, ainda, validade de dez anos para a licença de comercialização dos produtos importados. Hoje, esse prazo já é válido para a produção brasileira.

O relator na CCJ, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), defendeu a constitucionalidade do projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados