Esta semana, o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes de Arruda, esteve reunido com o senador Pedro Taques (PDT/MT) para discutir alternativas que possam coibir, de forma eficaz, o exercício ilegal das profissões de Médico Veterinário e Zootecnista. A proposta do CFMV é de que a prática ilegal da profissão seja incluída no Art. 197 do Anteprojeto do Código Penal. “É preciso que casos como esse passem a ser considerados e julgados como crime, com processo judicial e pena determinados sob a forma da lei”, defende Benedito Arruda.

O senador Pedro Taques é autor do Requerimento n° 756/2011 — que determinou a criação da Comissão de Juristas para a elaboração do Anteprojeto do Código Penal — e relator da Comissão Especial que coordena a Reforma do Código Penal Brasileiro, com base no Projeto de Lei do Senado N° 236/2012. “É imprescindível uma releitura do sistema penal à luz da Constituição, tendo em vista as novas perspectivas normativas pós-88”, afirmou o senador em entrevista sobre a reforma do Código Penal.

Atualmente, exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições exigidas em lei, são práticas consideradas apenas como contravenção, tendo como conseqüência o pagamento de multas ou prestação de serviços à comunidade e instituições públicas. Se a proposta for incluída entre os crimes contra a Organização do Trabalho, a pena poderá variar de um a três anos de prisão e pagamento de multa.

Nas próximas semanas, o CFMV vai trabalhar na elaboração de uma proposta consistente para apresentar ao senador. “Essa é uma questão que temos que perseguir, para que as pessoas que se passam por profissionais formados e registrados sejam punidas de forma devida. Essa medida terá um resultado extremamente positivo para todos os profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia”, finaliza Arruda.

Fonte: CFMV