Os vereadores de Curitiba aprovaram na sessão desta quarta-feira (24), por unanimidade, projeto de lei que proíbe os motoristas de ônibus da cidade de atuarem também como cobradores de passagem. Na prática, a medida altera disposição expressa na lei municipal 10.333/2001, que permitia o funcionamento dos micro-ônibus sem a presença de cobrador. Aprovado em segundo turno, o projeto do vereador Denilson Pires (DEM) estabelece penalidades para as empresas concessionárias que não respeitarem a norma. A fiscalização ficará a cargo da prefeitura, que poderá advertir a infratora, aplicar multa de R$ 10 mil na reincidência e, na continuidade do descumprimento, cassar a concessão da empresa.

Também foi acatada uma emenda do vereador Juliano Borghetti (PP), que ampliou de 60 para 120 dias, a contar da publicação da lei, o prazo para que a medida entre em vigor.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Curitiba