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Empresa tem que mandar documentos de quitação de débitos
Publicado em: 06/01/2013 08:41 | Categoria: Geral | Autor: Ana Maria Ferrarini
Documento evita que consumidor guarde todos os comprovantes de pagamentos para provar quitação de débitos.
A partir desse mês até maio de cada ano os fornecedores de serviços públicos ou privados prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas e cartão de crédito, são obrigados a encaminhar aos clientes a declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior. A ação está prevista em lei federal, em vigor desde 2009.
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