O comércio de produtos de origem animal sem inspeção é considerado crime contra a relação de consumo, conforme a Lei Federal nº 8.137/1.990.

No Paraná, três abatedouros, Matador do Rosa ( Valdir Antonio Martendal, empresário individual), Matador do Paulo (Pedro Paulo Schomoller, pessoa física), e numa propriedade rural (criação de peixes, agricultura, abate de animais e produção de embutidos de forma artesanal), todos no município de São Jorge d´Oeste, respondem processo policial após fiscalização conjunta do Ministério Público, Segurança Pública e Conselho Regional de Medicina Veterinária, efetuada no final de 2.010.

No final da semana passada o chefe do setor de fiscalização do CRMV-PR, médico veterinário Ricardo Franco Simon, foi ouvido no setor de cartas precatórias da Polícia Civil em Curitiba, para confirmação do relatório de fiscalização que apontou diversas irregularidades no âmbito do CRMV-PR.