Embora o País já possua a sua rede oficial de laboratórios agropecuários (representada pelos LANAGROs), é meta do governo federal ampliar essa rede, integrando a ela os laboratórios agropecuários privados. Nesse sentido, a Instrução Normativa ontem publicada também instituiu uma Comissão Técnica que tem a incumbência de deliberar sobre a concessão, suspensão ou cancelamento do credenciamento ou reconhecimento de laboratórios privados.

Aparentemente, a primeira menção à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários encontra-se no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que estabeleceu a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

O Decreto também definiu que os laboratórios (públicos e privados) serão organizados em rede, de forma hierarquizada e regionalizada, tendo como fundamento para a sua estruturação (1) o nível de complexidade de suas instalações laboratoriais; (2) os critérios epidemiológicos, sanitários, demográficos e geográficos que orientem a delimitação de suas bases territoriais; e (3) as atividades na sua respectiva jurisdição.

A íntegra da Instrução Normativa nº 1 está disponível para consulta na página de Legislação do site do MAPA (www.agricultura.gov.br).

Fonte: AviSite