A Secretária de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário, bem como os Métodos de Insensibilização Autorizados.

O Projeto de Instrução Normativa  e seus anexos, previstos no caput, estão disponíveis na internet, no seguinte endereço:

SISLEGIS

O objetivo da consulta pública é permitir ampla divulgação da proposta constante do artigo 1° da Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas. As sugestões do artigo 2°, técnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para o Departamento de Inspeção de Origem Animal - DIPOA, da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA, situado no MAPA, Esplanada dos Ministérios , Bloco D, Anexo A, Sala 401 -A, CEP 70.043-900, Brasília -DF, ou para comissão.bea@agricultura.gov.br.