Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado estadual Stephanes Junior (PMDB), que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte no transporte coletivo de passageiros no Paraná. A iniciativa impede o transporte de animais que comprometam o conforto e a segurança do veículo, seus ocupantes ou terceiros. Ao mesmo tempo, estabelece condições para o transporte de animais domésticos vivos, de pequeno porte.

O projeto limita a dois o número de animais que poderão ser transportados por viagem, cabendo ao tutor pagar tarifa regular pela utilização do assento. O projeto prevê multa de mil reais para as empresas que se recusarem ao transporte, dobrando na reincidência.

Exigências

Para o transporte, será necessária apresentação de Certificado de Vacina emitido por médico veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e que o animal possua no máximo 10 quilos e esteja dentro de recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros.

O projeto destaca ainda a necessidade de que o recipiente para o acondicionamento do animal seja à prova de vazamentos e que o transporte não prejudique a comodidade e a segurança dos passageiros ou do animal, nem alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha. O deputado diz que seu projeto visa permitir o transporte de animais de pequeno porte no transporte municipal coletivo no Paraná, beneficiando especialmente a população de mais baixa renda, que não tem condições de transportar seus animais a um hospital, posto de vacinação ou veterinário através de veículo próprio. Hoje, o que ocorre em muitos casos é o transporte clandestino destes animais, com risco ao próprio e aos passageiros.

A Assessoria Técnica do CRMV-PR, atendendo solicitação da conselheira Itamara Farias, emitiu parecer sobre o projeto