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Justiça Determina Fechamento de Três Abatedouros no Município de Dois Vizinhos
Fiscalizações realizadas pelo CRMV-PR em conjunto com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), em junho desse ano, detectaram diversas irregularidades sanitárias e ambientais em abatedouros particulares (Abatedouro Luiz Carlos Dalla Rosa- ME, Frigobelli LTD, Abatedouro São Francisco) localizados no Município de Dois Vizinhos.
Dentre as irregularidades encontradas estava o método cruel de abate (utilizando “marreta”), que fere claramente a legislação estadual e federal sobre o abate humanitário de animais de açougue (Lei Estadual nº 11.179/1995 e Instrução Normativa MAPA nº 03, de 17/2000), podendo inclusive caracterizar maus-tratos aos animais envolvidos, constituindo crime segundo a Lei Federal n° 9.605/1998. Além disso, faltavam condições estruturais e de higiene necessárias para o abate, em desacordo com o Decreto Federal n° 30.691/1952 e Portaria n° 368/1997, colocando em risco a saúde do consumidor.
As irregularidades foram devidamente encaminhadas ao Ministério Público, que propôs ação civil pública, ajuizada pela 1° Primeira Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, que decidiu pela suspensão imediata das atividades e colocação de lacre nas estruturas físicas dos três estabelecimentos.
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