Cerca de 50 estabelecimentos em Guaratuba, Paranaguá, Matinhos e Pontal do Paraná receberam fiscalização do CRMV-PR, em caráter orientativo, com o objetivo de alertar para a importância do médico veterinário como responsável técnico e registro de atividades nos Serviços de Inspeção Municipal. Todos os estabelecimentos receberam o Ofício Circular nº 88/2014 e foram lavrados Termos de Fiscalização informando que, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 1.283/1950, arts. 1º e 7º da Lei Federal nº 7.889/1989 e art. 1º da Lei Estadual nº 10.799/1994, é obrigatória a prévia inspeção industrial e sanitária do pescado. Os órgãos competentes para esta fiscalização são as Secretarias de Agricultura Municipal (SIM), Estadual (SIP) e Federal (SIF, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Os fiscais orientaram os donos dos estabelecimentos para que procurem as secretarias de Agricultura dos municípios. A maioria dos estabelecimentos é de pequeno porte e realiza comércio a nível local. Em Paranaguá e Guaratuba o trabalho dos fiscais foi compartilhado com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Sem o registro no SIM os estabelecimentos são considerados clandestinos. A próxima operação do CRMV-PR será nos meses que antecedem a operação verão, prazo considerado adequado para os ajustes oficiais das prefeituras.

- Anexo ofício circular encaminhado aos estabelecimento.

- Na edição 41 da Revista CRMV-PR foi publicada matéria sobre Inspeção de Pescados no litoral paranaense, confira: crmv-pr.org.br/index.php?p=imprensa/revista