A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que universaliza o Simples Nacional – também conhecido por SuperSimples - e beneficia milhares de micro e pequenas empresas. Com a mudança, diversas categorias poderão pagar uma menor carga tributária.

O PL 221-12 considera como único critério para inclusão no Simples o faturamento anual das empresas, com teto de até R$ 3,6 milhões. Assim, insere pelo menos 130 novas categorias, que abrangem atividades ligadas à Medicina Veterinária, medicina, laboratórios, advocacia, agronomia, corretagem , consultoria, jornalismo e publicidade, dentre outros. No Brasil, cerca de 70 mil veterinários podem ser beneficiados com a mudança.

Somente empresas produtoras de bebidas alcoólicas, de tabaco, água gaseificada, refrigerantes e sucos concentrados não poderão ser inseridas no SuperSimples.

Na votação desta quarta-feira, os 417 parlamentares votaram a favor do SuperSimples.Não houve voto contrário. A nova proposta viabiliza a cobrança dos seis tributos federais e estaduais de pessoas jurídicas de uma única vez, ou seja, em apenas uma guia de pagamento.

Na terça-feira que vem, está prevista a análise de 19 emendas, que podem alterar o texto da matéria.

Formalização

Há pelo menos sete anos, o presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, e a Comissão Nacional de Assuntos Políticos (Conap), do Conselho, trabalham para inserir os médicos veterinários no SuperSimples. Além dos benefícios sociais e econômicos para os veterinários e para a sociedade, Arruda destacou o incentivo à formalização dos negócios. “Acreditamos que é melhor para a arrecadação quando muitos pagam menos impostos do que poucos pagando mais”, afirmou.

Confira o texto da matéria aprovada nesta quarta-feira

Fonte: Assessoria de Comunicação do CFMV