No dia 12 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei 7.323/14, que prevê a alteração do artigo 282 do Decreto Lei 2.848/1940 — o qual aborda sobre as hipóteses de crime previstas no Código Penal. Nesse pode ser incluído o exercício ilegal da Medicina Veterinária como crime, mesmo que de forma gratuita. A não autorização legal ou excedendo os limites deverá cumprir a pena de detenção de seis meses a dois anos. Além disso, haverá multa nos casos de a prática do crime visar o lucro. O texto é de autoria do deputado federal Guilherme Campos (PSD/SP). Após a aprovação, o PL segue para a apreciação do plenário.

Fonte: Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)