O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR), vem por meio da presente informar aos profissionais médicos veterinários e zootecnistas que foi proferida decisão de tutela provisória de urgência, pela Exma. Sra. Dra. Liviane Kelly Soares Vasconcelos, Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos Autos nº 0000612-59.2017.4.01.3400, determinando a suspensão dos §§3º, incisos I e II, 6º e 10 do art. 19, o art. 19-A e parágrafo único, o art. 19-B, inciso I a III, art. 19-C e art. 19-D, todos do Decreto nº 8.770/2016.

Por consequência, também determinou a suspensão todos os atos expedidos/publicados pela Comissão Nacional Eleitoral definida no mencionado Decreto, mantendo-se a eficácia das resoluções expedidas pelo CFMV com base no seu poder regulamentar.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, atendendo a determinação judicial, mantém o calendário de eleição conforme edital já publicado e enviado a todos os profissionais. A votação em primeiro turno será dia 04 de abril e, se necessário, o segundo turno será dia 04 de maio, com base nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária e da Lei 5.517/68, mantendo-se as datas e prazos já fixados.

Todo o processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral Regional, instituída pelo Plenário do CRMV-PR, da qual é Presidente a Médica Veterinária Elza Maria Galvão Ciffoni.

As inscrições de chapas concorrentes se encerram em 03 de fevereiro.

Eliel de Freitas