A Comissão de Bem-Estar Animal do CRMV-PR encaminhou ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, nesta quinta-feira (02), um parecer sobre a minuta de Resolução CFMV que define conceitos de crueldade e maus-tratos contra animais vertebrados e disserta sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas frente a estas ações. A proposta de resolução estava em consulta pública desde janeiro de 2017.

Confira o parecer:

Parecer da Comissão de Bem-Estar Animal CRMV-PR

Questões de maus-tratos e crueldade apregoadas pela sociedade devem ser tratadas dentro das esferas científica e ética da disciplina de bem-estar animal e da legislação vigente. Esta resolução ao invés de fortalecer as classes médico-veterinária e zootecnista, as enfraquece pois repete a legislação brasileira vigente, não apresenta uma solução prática para a resolução do problema, e de forma indireta acaba sugerindo para a sociedade que estas duas classes de profissionais desconheciam seu papel de promoverem o cuidado dos animais. Não se cria uma resolução para leis que já estão em vigor no país como as citadas na primeira página do documento. Esta ação é simplesmente redundante. A linguagem de crueldade e maus-tratos utilizada neste documento confunde os profissionais e o público. Reforço que esta resolução diminuirá a qualidade de vida dos animais pois ela divide os profissionais e a sociedade e é redundante, pois o arcabouço jurídico brasileiro já existe, os médicos-veterinários e zootecnistas já o conhecem. O que precisamos é reduzir a ambiguidade criada pelas leis (e não reforçá-la), através de fatos e de valores sólidos. Uma resolução deve ser aplicável e implementável no país inteiro.

A Comissão de Bem-Estar Animal do CRMV-PR entende que os médicos-veterinários e zootecnistas têm o dever prima facie de promoverem o bem-estar dos animais no dia a dia, bem como disseminarem conceitos que promovem melhores interações entre humanos e animais. A promoção de uma melhor relação entre a sociedade e estes profissionais não deve ser obtida através de uma resolução no CFMV, mas deve ser resultado de incrementos que ressaltem o compromisso profissional através da conscientização e do fornecimento de informações de alta qualidade, contextualizadas localmente sobre o tratamento respeitoso e uso responsável dos animais. O lançamento de uma resolução profissional como esta é contra-producente pois não fornece aos profissionais os instrumentos necessários para sua execução correta. Médicos-veterinários e zootecnistas já trabalham em prol do bem-estar animal, e não precisam de mais uma restrição para exercitarem seus deveres profissionais. Em resumo, não precisamos reinventar o código de conduta do médico-veterinário, utilizando uma linguagem que fragmenta os profissionais, alimenta o conflito destes com a sociedade e representa um desserviço aos animais.

A conscientização dos profissionais quanto a práticas que preconizam o bem-estar dos animais deve ser realizada de forma concreta, pois estes profissionais não são advogados, estes profissionais atuam na vida real dos animais de forma prática. Não há necessidade de se criar uma resolução sem fundamentos para isto, pois as leis do país já existem. O que precisamos é executar o que preconiza a lei, e para tal precisamos de planejamento em médio, curto e longo prazo com todos os interessados através do engajamento dos atores, da ética animal pragmática e da ciência do bem-estar animal. Um médico-veterinário bem treinado sabe se comunicar bem com o público sobre respeito e tratamento responsável dos animais, se ele não está fazendo não é porque não existe uma resolução, mas simplesmente porque ele não tem acesso a informações práticas. A premissa deste documento é problemática, pois não precisamos reinventar a roda, a lei do país já existe e por si só gera bastante confusão. Este documento aliena os profissionais destas duas classes profissionais criando facções dentro das mesmas, bem como aliena as relações destas duas classes profissionais e a sociedade. Somente através do engajamento científico e participativo real, poderemos desenvolver políticas públicas e programas de bem-estar animal que realmente funcionem. Só assim mudamos a realidade dos animais e daqueles com quem eles interagem. Isto não acontece através de resolução do CFMV, mas através da educação, do fortalecimento do papel dos profissionais com a sociedade na promoção do cuidado com os animais, da ciência do bem-estar animal, da ética animal e dos valores profissionais no contexto brasileiro.

Um exemplo da falta de compromisso científico e ético deste documento é a referência ao Anexo I, que inclusive parece plágio, pois não cita a fonte dos de indicadores de bem-estar animal que originalmente foram desenvolvidos para a realidade europeia. Estes indicadores da forma que foram colocados somente confundem, pois não especifica tecnicamente como o veterinário deve executar as ações na prática, em seu dia-a-dia, em sua realidade local. Não precisamos copiar modelos de outros países, como o apresentado aqui no Anexo I como solução e conteúdo chave de uma resolução para médicos-veterinários e zootecnistas brasileiros.

Para finalizar, as ações do CFMV devem ser no sentido de empoderar os médicos-veterinários e zootecnistas brasileiros para que possam aplicar conhecimentos práticos na comunidade, e não colocá-los na defensiva. A imagem dos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas somente melhorará quando os fatos científicos e os valores associados a práticas que promovam o bem-estar animal sejam desenvolvidos e aplicados para nossa realidade brasileira. Esta ação desinformada cria inequidade e desequilíbrio nas vidas profissionais de nossos médicos-veterinários e zootecnistas.