O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná reafirma às empresas e aos médicos veterinários e zootecnistas responsáveis técnicos do ramo de industrialização de produtos de origem animal que o registro da empresa e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto a este Conselho estão amparados na legislação vigente.

De acordo com a Lei Federal 5517/68, art. 5º, é atividade privativa do médico veterinário a “direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais” onde estejam animais ou produtos de sua origem. A legislação estabelece ainda que compete exclusivamente ao profissional de medicina veterinária a “inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização”.

A atividade do médico veterinário como RT destes estabelecimentos e o registro das empresas junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária estão descritos em outras normativas, das quais destacamos a Resolução CFMV 1177/17 e os Decretos Federais 64704/69 e 9013/17.

Até mesmo entidades internacionais, como a Food and Agriculture Organisation (FAO), a World Health Organisation (WHO) – ambas ligadas à Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário – e a World Organisation for Animal Health (OIE) destacam a necessária atuação do médico veterinário na produção segura de carnes e derivados.

Desta forma, o CRMV-PR sente-se seguro em afirmar que a responsabilidade técnica de produtos de origem animal é atividade de competência de zootecnistas e médicos veterinários.

Afirmamos, ainda, que as empresas deste ramo com registro ativo nesta Autarquia estão regularizadas e salvaguardadas pelas leis acima citadas. Assim, colocamo-nos à disposição daqueles que venham a enfrentar questionamentos de terceiros sobre sua regularidade junto ao CRMV-PR para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.