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Resoluções e Normativas
Prescreve ou vende medicamentos veterinários de uso restrito? Conheça a IN 35
Em vigor desde setembro de 2017, a Instrução Normativa nº 35 do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) estabelece procedimentos para comercialização e prescrição de medicamentos veterinários de uso restrito.
Quem deve seguir estas regras? A IN se aplica aos médicos veterinários que utilizam ou prescrevem tais medicamentos e para todos os estabelecimentos que os fabricam, armazenam, comercializam, manipulam, distribuem, importam e/ou exportam.
Para facilitar o entendimento das normativas, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Mato Grosso do Sul (SFA/MS-MAPA) emitiu duas notas técnicas. Uma para os médicos veterinários e outra para os estabelecimentos/responsáveis técnicos. Confira abaixo.
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| Instrução Normativa MAPA nº 35 |  |
| Orientações aos MV - SFA/MS | |
| Orientações aos estabelecimentos - SFA/MS | |
| Lista de produtos de controle especial | |