O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/01) a Resolução 1/2019, que normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais – mutirões – e programas de esterilização cirúrgica com finalidade de controle populacional. A resolução já está em vigor e os programas em andamento têm o prazo de 180 dias para adaptação.

A regulamentação inova em vários aspectos com o objetivo de garantir a segurança dos animais atendidos e contribuir de maneira efetiva para o controle populacional no Paraná. Entre as novidades está a obrigatoriedade de vincular as ações a uma entidade ou instituição de utilidade pública, faculdade de medicina veterinária ou órgão público; medida esta que visa evitar a concorrência desleal.

Outro ponto importante é que o programa deve estar associado a campanhas de educação sanitária, bem-estar animal e de guarda responsável que propiciem ao público noções básicas de cuidado e respeito aos animais. Para isso, torna-se imprescindível incluir informações sobre vacinação, higiene, alimentação, zoonoses, importância do acompanhamento médico-veterinário e senciência.

Mantém-se a necessidade de o projeto ser elaborado por médico veterinário responsável técnico devidamente registrado e com ART específica para a ação pontual ou pelo período vigente do programa homologada no CRMV-PR. Para ser aprovado, o projeto deverá contemplar as informações contidas na normativa e ser encaminhado com antecedência mínima de 60 dias do início da sua execução.

O RT também será encarregado de elaborar um relatório final (modelo de planilha abaixo) , no prazo máximo de 60 dias da finalização das atividades, contendo dados de identificação e condições do animal atendido, número de procedimentos realizados, descrição de intercorrências, dentre outros pontos definidos no documento.

Equipe, estrutura e procedimentos

Quanto à composição mínima da equipe, visando aumentar a segurança dos pacientes a resolução estipula a participação de dois médicos veterinários e dois auxiliares. Já o local que receberá as atividades deverá contemplar salas para pré-operatório, antissepsia e paramentação, trans-operatório, pós-operatório, lavagem e esterilização dos materiais, e áreas de apoio para alimentação, recepção, espera e sanitários.

Fica estabelecido como obrigatório o exame clínico prévio, a elaboração de prontuário individual e a formalização das autorizações. Deve-se, ainda, entregar orientações pré-operatórias por escrito aos responsáveis pelos animais, bem como a prescrição de medicamentos e cuidados pós-operatórios.

O uso de analgesia no trans e pós-operatório também está previsto na normatização. Além disso, a identificação dos animais atendidos deverá ser permanente; sugere-se como método preferencial a microchipagem ou identificação externa.