Em vigor desde abril de 2018, a Lei Estadual nº 19.453/2018 proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em estado de urgência ou emergência em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no estado do Paraná.

Após a realização dos atendimentos, no entanto, são recorrentes os casos em que os profissionais não recebem os honorários. Por isso o CRMV-PR elaborou uma lista de recomendações aos médicos veterinários e estabelecimentos que prestam atendimento clínico ou cirúrgico para se anteciparem à situação e se precaverem.

A principal recomendação é firmar um contrato de prestação de serviços com o cliente; o documento representa um acordo de vontades entre o profissional e o cliente destinado a regulamentar as obrigações e direitos das partes e é um dos documentos que constitui o prontuário do cliente.

A importância do contrato

O contrato impresso poderá servir como prova documental em caso de desacordo entre cliente e profissional, além de possibilitar eventual cobrança judicial nas situações em que o proprietário do animal deixar de efetivar o pagamento do tratamento. O contrato, assinado por duas testemunhas, é reconhecido como título executivo extrajudicial e pode ser cobrado judicialmente, de modo mais célere.

Desta forma, é essencial que o mesmo seja elaborado de forma precisa, sucinta e em linguagem simples. As cláusulas devem estar em acordo com as legislações vigentes e o Código de Ética do Médico Veterinário.

O documento deverá, obrigatoriamente, contemplar:

• Identificação das partes;
• Descrição dos serviços contratados;
• Direitos e deveres das partes;
• Todas as opções de tratamento (se houver mais de uma) e a opção escolhida pelo cliente;
• Valor do tratamento;
• Prazo do tratamento;
• Riscos;
• Assinatura das partes (nas duas vias).

A elaboração de contratos se traduz em consequências favoráveis ao profissional e ao cliente, pois representa segurança e credibilidade sobre o acordo celebrado. Deste modo, o cliente ficará satisfeito em saber que possíveis intercorrências do tratamento estão disciplinadas de modo claro e acessível em um documento, além de prever as hipóteses de suspensão, rescisão e o prazo do tratamento.

O fato de o médico veterinário firmar contrato escrito com o cliente torna a relação mais profissional e devidamente esclarecida. Além disso, a utilização do contrato escrito minimiza os riscos da atividade e serve como prova do que foi previamente combinado.