As entidades de classe representantes da Medicina Veterinária, Arquitetura e Engenharias unirão esforços para a aplicação do Salário Mínimo Profissional (SMP), realizando ações conjuntas para o cumprimento do pagamento do SMP, previsto na Lei Federal 4.950-A/66. Este é um dos resultados da audiência pública “41 Anos da Lei 4.950-A/66”, realizada nesta segunda-feira (23), na Assembléia Legislativa do Paraná. O convênio de Cooperação Técnica foi assinado pelos presidentes do CRMV-PR, Masaru Sugai; do CREA-PR, Álvaro Cabrini Júnior; do Sindivet-PR, Cezar Amin Pasqualin; do Sindicato dos Engenheiros (Senge-PR), Ulisses Kaniak; e do Sindicato dos Arquitetos (Sindarq-PR), Ana Carmen de Oliveira. Além dos representantes das entidades, o deputado estadual Péricles de Holleben Mello assinou como testemunha.

A audiência pública discutiu questões legais sobre o pagamento do salário mínimo com o intuito de mobilizar as empresas para o cumprimento da legislação, além de chamar a atenção do empregado para a valorização profissional. De acordo com a assessora jurídica do Senge-PR, Giani Amorim, devem respeitar o pagamento do piso salarial as instituições públicas, privadas e mistas. “Os funcionários públicos regidos pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] têm o direito de receber o piso”, afirmou. Ela explica que a única ressalva é quanto aos funcionários públicos estatutários, “porque a Lei 4.950-A não os abrange”. Os estatutários são regidos pelo Estatuto do Servidor Público.

Segundo o deputado estadual Péricles, propositor da audiência pública, a Assembléia vai estudar uma proposta legislativa estabelecendo que os concursos públicos respeitem o piso salarial das categorias. Conforme a Lei 4.950-A/66, para uma jornada de trabalho de até 6h diárias o valor é de 6 salários mínimos. Já para 8h, são 9 salários mínimos.


Fonte: Assessoria de Comunicação