Para além do ensino e pesquisa em nível superior e educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, o uso de animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática por centros públicos ou privados precisa respeitar normas. Confira alguns destaques das normas vigentes:

RN Concea 50/2021, Art. 10: estabelece, dentre outras questões, que as instituições QUE não sejam de nível superior ou médio (dá área biomédica) E utilizem animais em atividades com finalidade didática, se vinculem a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea).

O uso didático de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica é permitido apenas após regularização completa do centro público ou privado. A regularização inclui formalização de instrumento de cooperação com instituição de ensino credenciada junto ao Concea, submissão das propostas de utilização de animais às Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e registro e Anotação de Responsabilidade Técnica homologados junto ao CRMV-PR.

Em caso de dúvidas ou caso deseje denunciar o uso irregular de animais, acesse: https://www.gov.br/mcti/pt-br/canais_atendimento/contact-info