Brasília, 2 de julho de 2007.

Senhor Presidente,

Tendo em vista diversos questionamento quanto à participação de médicos veterinários no concurso do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO, que está sendo realizado pela Fundação CESPE/UNB, vimos prestar as informações que seguem:

Entendemos que os médicos veterinários podem fazer inscrição para as vagas dos cargos 3, 10, 11, 12, 30, 36 e 39. Não há nenhum impedimento legal para fazer a inscrição nesses cargos. Sendo aprovado, quando da apresentação de documentos se houver recusa o profissional deve impetrar Mandado de Segurança para assegurar a sua vaga.

Em relação ao cargo do item 30, o CFMV impetrou, nesta data, Mandado de Segurança para assegurar a exclusividade do médico veterinário por ser da sua competência privativa a inspeção.

Sendo o que se nos apresenta para o momento, somos

Atenciosamente,

                                     Méd. Vet. Benedito Fortes de Arruda
                                                        Presidente
                                                  CRMV/GO nº 0272