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Pronto o texto do projeto para proteção de cães
O projeto será apresentado na Câmara em nome da Comissão de Saúde, com a identificação de todos os participantes das reuniões que definiram o texto. O documento terá o trâmite normal pela Promotoria Jurídica e comissões permanentes instaladas no Legislativo, até chegar à apreciação no plenário.
Conforme o documento aprovado na reunião desta quarta-feira, serão considerados infratores da lei os donos dos cães e do imóvel que os animais estejam guardando ou vigiando e aquele que contrate, por escrito ou verbalmente, o uso de cachorros para guarda. A multa para os infratores será de R$ 500. O valor será dobrado na hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração.
Infrações
Segundo Angelo Batista, “para os casos de persistência será considerado o período de 24 horas para aplicação de nova punição. A penalidade não exclui a aplicação de punições decorrentes de eventuais casos de maus-tratos aos animais nos termos da legislação federal, estadual ou municipal”. O documento prevê, ainda, o direito de defesa do infrator. “E se no prazo de 10 dias o infrator não pagar a multa, o valor da penalidade será encaminhado para inscrição em dívida ativa para efeito de cobrança executiva com acréscimos.
Além de Angelo Batista, da reunião desta quarta-feira participaram, também, os vereadores Tito Zeglin (PDT) e Aladim Luciano (PV); Laelia Negrão Tonhozi, vice-presidente da Associação do Amigo Animal;
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba