Peticionamento Eletrônico

O Peticionamento Intercorrente do CRMV-PR está disponível para os seguintes serviços:

• Apresentação de Regularização
• Defesa contra Auto de Infração
• Recurso Contra Auto de Multa
• Recurso ao CFMV

 

O serviço de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do CRMV-PR é um serviço digital que permitirá os(as) interessados(as), devidamente CADASTRADOS, realizarem as seguintes ações:

• Consultar informações sobre o processo administrativo de Auto de Infração;
• Protocolar eletronicamente a regularização, defesa ou recurso e seus anexos;
• Assinar eletronicamente os documentos apresentados;
• Acompanhar a tramitação de suas manifestações (regularização, defesa ou recurso) e ter acesso às decisões.

 

Para saber mais, acesse aqui o Manual do Usuário Externo.

 

Como me Cadastrar?

O Primeiro passo é preencher o formulário eletrônico de cadastro (clique aqui). Confira abaixo como proceder.

Já estou cadastrado

Quero me cadastrar como usuário externo

 

O acesso de usuário externo é destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao órgão.

Siga o Tutorial

 

1. Acessando o sistema

 

O Primeiro passo é preencher o formulário eletrônico de cadastro (clique aqui).

Em até 24h cadastrado será liberado.

Caso já tenha Usuário Externo CADASTRADO e LIBERADO, basta realizar o login.

Preferencialmente utilize os navegadores web Firefox ou Chrome.

1. 1. Login

Após estar CADASTRADO e LIBERADO, acesse aqui o endereço eletrônico, informe seu e-mail e senha cadastrados e clique em “Confirma”.

2. Apresentar documento (peticionamento intercorrente)

Para cada Auto de Infração é gerado um processo administrativo. Assim, você deve REALIZAR UM PETICIONAMENTO INTERCORRENTE, ou seja, inserir um documento em um processo já existente.

Antes de iniciar o peticionamento tenha os arquivos já separados em seu computador e prontos para carregar.

Para protocolizar documentos em processos já existentes, acesse o Menu principal, opção Peticionamento> Intercorrente.

Na seção “Processo” insira o número do processo ao qual deseja juntar seu documento e, em seguida, clique no botão “Validar”.

Após clicar em Adicionar, a seção “Documentos” é exibida.

Basta clicar em “Escolher arquivo”, preencher os campos correspondentes a cada documento que pretende peticionar.

Para adicionar o documento, escolha um dos formatos para o documento adicionado: “Nato” ou “Digitalizado”.  Ao escolher “Digitalizado” abrirá uma caixa de opções de Conferência com o documento digitalizado.

Preenchida todas as informações, clique em Adicionar. O sistema apresentará quadro com dados do arquivo para conferência.

Por fim CONCLUA O PETICIONAMENTO INTERCORRENTE clicando no botão “Peticionar” no canto superior ou inferior direito da tela, para abrir a janela “Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica”.

Na tela aberta, selecione o “Cargo/Função”, e marque “Cidadã(o)”, digite a “Senha de Acesso ao SEI- CRMV-PR” e clique em “Assinar”.

Após assinar a petição, será gerado automaticamente um Recibo Eletrônico. Você será direcionado para a tela de Recibos Eletrônicos de Protocolo onde poderá consultar, a qualquer momento, seus recibos de petições. Também será gerado um novo número de protocolo.

Observações:

• A CRMV-PR realiza a liberação do acesso até em 48h.
• A liberação do cadastro não implica na disponibilização automática de acesso a processos (se for o caso), para ter acesso ao conteúdo de determinado processo, o interessado pode solicitar, por meio da Ouvidoria, acessando o menu Solicitação, a cópia do processo ou o agendamento da consulta, caso deseje realizá-la presencialmente.
• Os formulários para o peticionamento podem ser obtidos nos seguintes links: https://www.crmv-pr.org.br/pagina/262_Saiba-como-proceder.html (esse formulário pode ser substituído), ou ao final da página.
• O peticionamento deverá ser individualizado para os processos que tem por objetivo apresentação de Defesa, Regularização, ou o recurso de Auto de Multa sendo necessária a abertura de um processo para cada auto de infração (Al), e por consequência um peticionamento para cada processo.
• Os documentos são carregados através do botão “Escolher arquivo”. Você poderá efetuar o upload em formato PDF, JPG, JPEG, MP3. MP4 com tamanho máximo de 10 Mb cada
• Antes de iniciar o peticionamento tenha os arquivos já separados em seu computador e prontos para carregar.
• É obrigatório conservar os originais dos documentos digitalizados e enviados por meio de peticionamento eletrônico, até que decaia o direito administrativo de rever os atos praticados no processo. Se for solicitado, o usuário deverá apresentar o(s) documento(s) à CRMV-PR para conferência, em até 15 (quinze) dias. Destaca-se que a conformidade das informações inseridas e os documentos carregados no sistema são de responsabilidade exclusiva do usuário externo.
• A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/CRMV-PR importará na aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Contato para dúvidas acerca de peticionamento eletrônico: eventuais dúvidas podem ser dirimidas por meio do número de telefone (41) 3218-9450.

ARQUIVOS RELACIONADOS

Perguntas Frequentes - SEI

Defesa - Auto de Infração

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Recurso - Auto de Multa

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Recurso ao CFMV

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