Dispõe sobre a instituição do Prêmio Saúde Única de Medicina Veterinária.

Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento, para a realização de eventos de interesse comum.

Atualiza o Sistema de Registro Eletrônico das Atividades do Responsável Técnico (SISTEMART) e normatiza o seu uso