Suspende a exigência do ENCP para fins de registro de profissionais no CRMV-PR.

Institui e nomeia a Comissão de Zoonoses e Bem Estar Animal no Âmbito do CRMV-PR.

Institui e nomeia a Comissão de Vigilância em Saúde no Âmbito do CRMV-PR.

Institui e nomeia a Comissão de Ensino da Zootecnia em todo o Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de adesivos informativos ao consumidor sobre a Classificação dos Estabelecimentos com registro obrigatório na Autarquia. Publicação no DOU 29/11/2006

Normatiza o parcelamento de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas, taxas e emolumento (exceto as taxas de Responsabilidade Técnica e de Certificado de Regularidade e Multas Eleitorais)s, devidos ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná edá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução que especifica.

Aprova as Normas de orientação técnico-profissional, destinadas ao médico veterinário e ao zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a empresas, associações, companhias, cooperativas, entidades públicas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária e a zootecnia.

Cria o Seminário de Responsabilidade Técnica para os Médicos Veterinários e Zootecnistas e institui como requisito para homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica.