Institui e nomeia a Comissão de Ensino da Zootecnia em todo o Estado do Paraná e dá outras providências.

Aprova as Normas de orientação técnico-profissional, destinadas ao médico veterinário e ao zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a empresas, associações, companhias, cooperativas, entidades públicas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária e a zootecnia.

Cria o Seminário de Responsabilidade Técnica para os Médicos Veterinários e Zootecnistas e institui como requisito para homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica.