Cancelamento de Registro de Estabelecimento

• O procedimento de Cancelamento de Registro de Estabelecimento deve ser peticionado pelo Responsável Legal pelo estabelecimento ou Representante outorgado via procuração.

• Os pedidos de cancelamento serão concedidos a partir da data da solicitação,  mantendo-se a cobrança, administrativa ou judicialmente, do(s) débito(s) anterior(es)  (Art. 44. da Resolução CFMV 1.475/ 2022)

COMO FAZER O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO?

1. Acesse ao SEI (Sistema Eletrônico de Informação)

• Caso não seja cadastrado, faça o seu cadastro aqui.

• Caso já esteja cadastrado, entre aqui com seu login e senha.

• Se ainda tiver dúvida, consulte aqui o manual do SEI.

2. No menu do lado esquerdo da tela, entre na aba “Peticionamento”, depois em “Processo Novo”.

3. Selecione sua UF (Unidade Federativa) e Cidade, depois clique em tipo de processo “SR: Pessoa Jurídica – Cancelamento".

4. Depois preencha o formulário e anexe os documentos solicitados (confira a lista abaixo)

• Neste campo, os documentos devem ser incluídos preferencialmente em formato Nato Digital (entenda mais sobre esse assunto aqui).

• Caso seja digitalizado, o mesmo, deverá estar legível sob pena de rejeição e posterior necessidade de apresentação de documentação original (somente via agendamento prévio).

5. Ainda dentro do formulário, anexe o COMPROVANTE DE BAIXA perante órgão oficial (Junta Comercial, Cartório de Registro Civil, Receita Federal, Estadual, Municipal ou Alteração de Contrato Social excluindo do seu objetivo social a atividades ligada à Medicina Veterinária ou Zootecnia ou Distrato Social da empresa)

OBSERVAÇÃO: Consultórios registrados no CPF - O cancelamento de consultório não necessita de nenhum comprovante de baixa, apenas realizar o peticionamento online.

IMPORTANTE

• Em casos de alteração de endereço de Consultório Veterinário no CPF, será necessário novo registro para o novo endereço e baixa/cancelamento do registro no endereço antigo.

• Após efetuar o procedimento de Cancelamento de Registro de Estabelecimento o processo, entra para análise da documentação, as orientações seguirão para o e-mail cadastrado acompanhadas das respectivas taxas (conforme a necessidade), e será considerada a data da solicitação e/ou dos documentos comprobatórios.