Documentos necessários - SEI ou Siscad Web

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCESSOS ENVOLVENDO ESTABELECIMENTOS OU EQUIPARADOS REALIZADO NO SEI E NO SISCAD WEB?

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL

• Comprovante CNPJ - Link para emissão: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

• Inscrição estadual (se houver)

COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO

• Contrato social e alterações, se houver (empresas Ltda. ou S/A) ou Contrato Social Consolidado;

• Requerimento de empresário (firma individual);

• Estatuto social (exemplos: cooperativas, associações, documentos equivalentes, etc.)

COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO

• Caso não seja o Responsável Legal será necessário incluir documento que comprove o vínculo com o órgão. Ex. procuração específica outorgando poderes ao representante (acompanhadas da cópia dos documentos do outorgado).

CHECKLIST DA RES. CFMV Nº1275/2019 - Confira aqui
(exclusivo para estabelecimento médico-veterinário) 

• Os estabelecimentos que possuam atividades veterinárias, conforme a Resolução CFMV Nº1275/2019, precisam anexar ao processo o formulário abaixo.

Preencha, assine e digitalize. 

- Declaração de Atividades Veterinárias Prestadas e Termo de Responsabilidade de Atendimento à Legislação do Sistema CFMV/CRMVs: clique aqui para download